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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — FUNDATEC 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sujeitos da Relação Processual
Código
qg171946
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ibirapuitã - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
O Município de Ibirapuitã ajuizou ação ordinária, que tramita pelo procedimento comum, em face de André Christian. A parte ré, muito atarefada, conheceu o advogado Dalvo por uma rede social e logo o contratou para representá-la em juízo na ação ajuizada pelo município de Ibirapuitã. Todavia, a rotina de André Christian impediu que ele outorgasse procuração em favor de Dalvo. Ocorre que o processo já está em curso e Dalvo verificou que é possível que ocorra a preclusão da prática de ato processual relevante para André Christian. À luz somente das disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
  1. ADalvo deverá exibir procuração a ser outorgada por André Christian no prazo de 15 dias.
  2. BDalvo não poderá postular em juízo sem procuração em qualquer hipótese, ainda que seja para evitar a preclusão da prática de determinado ato processual.
  3. CÉ possível que Dalvo postule em juízo sem procuração em favor de André Christian, mas a preclusão da prática de certo ato processual não justifica a postulação sem procuração.
  4. DCaso Dalvo postule em juízo sem procuração outorgada por André Christian para evitar a preclusão da prática de ato processual e André Christian não outorgue procuração no prazo legalmente previsto, o ato não ratificado será considerado nulo.
  5. EDalvo não poderia assinar a procuração digitalmente.
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GabaritoA — Dalvo deverá exibir procuração a ser outorgada por André Christian no prazo de 15 dias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sujeitos da Relação Processual – Procuração e Postulação sem Mandato

Gabarito: letra A. O Art. 104 do CPC admite que o advogado postule sem procuração para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para ato urgente, devendo exibir o instrumento no prazo de 15 dias (prorrogável). A alternativa A reproduz exatamente essa regra.

O CPC, em seu Art. 104, estabelece a regra geral e as exceções:

Art. 104, §1CPC

Art. 104 — O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º — Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º — O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que Dalvo deverá exibir a procuração no prazo de 15 dias. Isso está em absoluta conformidade com o § 1º do Art. 104, que estabelece exatamente esse prazo para regularização. A situação narrada (risco de preclusão) se enquadra na exceção do caput, autorizando a postulação imediata sem mandato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

B) diz que o advogado não pode postular sem procuração em hipótese alguma, mesmo para evitar preclusão. Isso contraria frontalmente o caput do Art. 104, que permite a postulação sem procuração exatamente para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para ato urgente. A banca tentou fazer o candidato acreditar que a regra é absoluta, mas há exceção expressa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

C) afirma ser possível postular sem procuração, mas diz que a preclusão não justifica essa postulação. Mais uma vez, o caput do Art. 104 elenca a preclusão como uma das hipóteses que autorizam a atuação sem mandato. Logo, a afirmação é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

D) diz que, se o ato não for ratificado no prazo, ele será considerado nulo. O § 2º do Art. 104, porém, usa o termo ineficaz. Ineficaz significa que o ato não produz efeitos em relação à parte representada, mas não é nulo (nulidade é um vício mais grave, com regime próprio). O CPC foi preciso ao escolher “ineficaz”. Portanto, a troca do termo torna a alternativa errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

E) afirma que Dalvo não poderia assinar a procuração digitalmente. O Art. 105, § 1º, do CPC, expressamente permite: “A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.” Logo, a assinatura digital é plenamente válida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou o termo “ineficaz” do § 2º do Art. 104 por “nulo” na alternativa D. Muitos candidatos confundem os conceitos, mas o CPC foi taxativo. Fique atento à literalidade!

Gabarito: letra A.

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