Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Iraí (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Iraí (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg172030
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Iraí - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
Os recuos de frente deverão ser medidos do alinhamento frontal do terreno (divisa de muro do lote) até o início da edificação, em toda sua extensão. Em relação aos recuos de frente estabelecidos pelo Município de Iraí/RS, analise as assertivas a seguir:I. Também estão sujeitos à aplicação do recuo de frente os lotes que fazem frente para as passagens de pedestres e servidão de passagens concedidas mediante Escritura Pública.II. Os lotes com "declividade" entre 20º e 30º (vinte e trinta graus), para evitar grandes alturas de pilotis, poderão ter o recuo frontal reduzido em até 25% (vinte e cinco por cento), em relação ao previsto para zona de uso, desde que haja a compensação no recuo de fundos previsto para a respectiva zona de uso.III. O proprietário do imóvel, requererá à municipalidade a expedição de "Termo Retificativo de Área", expresso em certidão, para fins de averbação no Cartório de Registro de Imóveis.IV. A área de lote urbano cedida para alargamento de ruas, avenidas e passeios públicos será computada como área não edificada.Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas III e IV.
- CApenas I, III e IV.
- DApenas II, III e IV.
- EI, II, III e IV.