Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qg172054
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Iraí - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Endemias
Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:I. É vedada a manifestação do pensamento, sendo livre o anonimato.II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos.III. É garantido o direito de propriedade.Quais estão corretas?
AApenas II.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoD — Apenas II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos Individuais na Constituição Federal
Gabarito: letra D. Apenas os itens II e III estão em conformidade com o texto constitucional. O item I inverte o disposto no art. 5º, IV, da CF, que estabelece ser livre a manifestação do pensamento e vedado o anonimato. Os itens II e III reproduzem fielmente, respectivamente, os incisos XVII e XXII do mesmo artigo. Portanto, corretos II e III.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os termos no item I: onde a CF diz "livre a manifestação" e "vedado o anonimato", a assertiva inverte para "vedada a manifestação" e "livre o anonimato". Fique atento a essas inversões literais.
Item
Conteúdo
Situação
I
"É vedada a manifestação do pensamento, sendo livre o anonimato"
❌ Incorreto (inverte o art. 5º, IV)
II
"É plena a liberdade de associação para fins lícitos"
✅ Correto (art. 5º, XVII)
III
"É garantido o direito de propriedade"
✅ Correto (art. 5º, XXII)
Item I — ❌ Incorreto
A afirmação contraria o art. 5º, IV, da Constituição Federal:
Art. 5, IVCF/88
Art. 5º, IV — "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato."
Logo, o item I é falso.
Item II — ✅ Correto
O art. 5º, XVII, assegura a liberdade de associação:
Art. 5, XVIICF/88
Art. 5º, XVII — "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar."
Portanto, a assertiva II está correta.
Item III — ✅ Correto
O direito de propriedade está expressamente garantido no art. 5º, XXII:
Art. 5, XXIICF/88
Art. 5º, XXII — "é garantido o direito de propriedade."
Assim, a assertiva III é verdadeira.
Conclusão: estão corretos apenas os itens II e III, o que corresponde à alternativa D.