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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg172192
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Iraí - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Oficial Administrativo
Segundo o Art. 23 da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações, entre outras, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a:I. Defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.II. Vida, a segurança ou a saúde da população.III. Segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.Quais estão corretas?
  1. AApenas II.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Informações Classificadas (Art. 23)

Gabarito: letra E (I, II e III). Todos os três itens reproduzem fielmente incisos do art. 23 da Lei 12.527/2011. A questão exige apenas a literalidade do dispositivo, sem qualquer exceção ou interpretação adicional.

A banca testa o conhecimento direto do rol de hipóteses de classificação de informações como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. O art. 23 elenca oito incisos; os itens I, II e III da questão correspondem, respectivamente, aos incisos I, III e VII.

Art. 23Lei-12527

Art. 23 – São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I – pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

III – pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

VII – pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.

✅ Item I – Correto. Texto literal do inciso I.

✅ Item II – Correto. Texto literal do inciso III.

✅ Item III – Correto. Texto literal do inciso VII.

Portanto, os três itens estão corretos.

Gabarito: letra E

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