Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg172201
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Iraí - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
O Município de Iraí/RS, por meio de seu Procurador, impetrou Mandado de Injunção coletivo perante o juízo de 1º grau na Justiça Estadual, apontando a falta de norma regulamentadora ao exercício de direitos e liberdades individuais. Nesse contexto, é correto afirmar que a atuação do Procurador Municipal está equivocada, pois:
AO mandado de injunção não admite a modalidade coletiva.
BA legitimidade para a impetração do mandado de injunção é exclusiva do ministério público e da defensoria pública.
CO município não possui legitimidade para a impetração do mandado de injunção coletivo.
DA competência para o processamento e julgamento do mandado de injunção é exclusiva do tribunal de justiça do estado.
ESomente o cidadão pode impetrar mandado de injunção.
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GabaritoC — O município não possui legitimidade para a impetração do mandado de injunção coletivo.
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Mandado de Injunção Coletivo – Legitimidade Ativa
Gabarito: letra C. O Município não possui legitimidade para impetrar mandado de injunção coletivo, pois a Lei 13.300/2016, que regula o instituto, não inclui os entes federativos municipais no rol de legitimados ativos para essa via coletiva. O ajuizamento perante o juízo de 1º grau também seria inadequado, mas o erro central apontado na alternativa C é a ilegitimidade do município.
A banca testa o conhecimento sobre os sujeitos autorizados a impetrar o mandado de injunção coletivo, exigindo a distinção entre a ação individual (qualquer pessoa física ou jurídica que sofra a omissão) e a ação coletiva (rol taxativo).
Legitimado para Mandado de Injunção Coletivo (Lei 13.300/2016, art. 12)
Incluído no Rol?
Fundamento Legal
Partidos políticos com representação no Congresso Nacional
Sim
Art. 12, I
Sindicatos, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 1 ano
Sim
Art. 12, II
Defensoria Pública
Sim
Art. 12, III
Ministério Público
Sim
Art. 12, IV
Comissões parlamentares (Câmara, Senado ou CPI)
Sim
Art. 12, V
Municípios (entes federativos municipais)
Não
Art. 12 (rol taxativo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O mandado de injunção admite a modalidade coletiva, conforme Lei 13.300/2016. A Constituição Federal (art. 5º, LXXI) prevê o individual, e o legislador ordinário estendeu a proteção coletiva.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A legitimidade para o mandado de injunção não é exclusiva do Ministério Público e da Defensoria Pública. Tanto o individual (qualquer pessoa física ou jurídica) quanto o coletivo (partidos, sindicatos, associações, MP, DP e comissões parlamentares) possuem outros legitimados.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Município não figura no rol de legitimados do mandado de injunção coletivo. O art. 12 da Lei 13.300/2016 elenca expressamente: partidos políticos com representação no Congresso, sindicatos, associações, Defensoria Pública, Ministério Público e comissões parlamentares. Municípios, como entes federativos, não estão incluídos – sua atuação em juízo para defesa de interesses próprios se dá por outros instrumentos (ex.: mandado de segurança, ação civil pública, quando cabível).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A competência para processar e julgar o mandado de injunção não é exclusiva do Tribunal de Justiça. Depende da autoridade omissa: se federal (STJ – art. 105, I, h, CF), se do Presidente da República ou Congresso (STF – art. 102, I, q), e se estadual ou municipal (TJ ou TRF, conforme o caso). A impetração perante juízo de 1º grau está, de fato, equivocada, mas a alternativa é falsa ao afirmar exclusividade do TJ.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Qualquer pessoa (física ou jurídica) pode impetrar mandado de injunção individual, desde que demonstre a impossibilidade de exercício de direito constitucional por falta de norma regulamentadora. Não é privativo de cidadão.
PEGA ESSA DICA!
Grave o rol do art. 12 da Lei 13.300/2016: partido político (com representante no Congresso), sindicato, associação (constituída há pelo menos 1 ano), Defensoria Pública, Ministério Público e comissão parlamentar. Para o mandado de injunção individual, qualquer pessoa (natural ou jurídica) pode impetrar.