Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Organização do Estado – Municípios
Código
qg172202
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Iraí - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
O município é regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de _______ e aprovada por ________ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Aseis meses – metade
B45 dias – três quartos
C30 dias – maioria
D10 dias – dois terços
E5 dias – unanimidade
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GabaritoD — 10 dias – dois terços
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Lei Orgânica Municipal – Processo de Elaboração
Gabarito: letra D. O art. 29 da Constituição Federal determina que a lei orgânica do Município seja votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. A alternativa D reproduz exatamente esses números.
A questão exige a literalidade do dispositivo constitucional. Confira o texto:
Art. 29CF/88
"O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos"
As demais alternativas trazem números incompatíveis com o texto constitucional.
1Votação em 2 turnos
2Interstício mínimo de 10 dias
3Aprovação por 2/3 dos vereadores
4Promulgação pela Câmara Municipal
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Propõe "seis meses – metade". O interstício é de dez dias, não seis meses, e o quórum é de dois terços, não metade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Propõe "45 dias – três quartos". Nenhum dos números corresponde ao art. 29: interstício é 10 dias e quórum é dois terços.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Propõe "30 dias – maioria". Interstício correto é 10 dias; quórum é de dois terços (maioria qualificada), não maioria simples.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"10 dias – dois terços", conforme o art. 29 da CF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Propõe "5 dias – unanimidade". Interstício mínimo é dez dias, não cinco; quórum de aprovação é dois terços, não unanimidade.
PEGA ESSA DICA!
Decore o interstício de 10 dias e o quórum de 2/3 para a lei orgânica municipal. É um dos pontos mais literais da CF e cai com frequência.