GabaritoE — O cidadão.
Gabarito: letra E. O cidadão não está no rol de legitimados para propor ação civil pública ambiental, conforme o art. 5º da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Todos os demais – Ministério Público (Estadual e Federal), Defensoria Pública e Municípios – são expressamente autorizados.
Legitimados (art. 5º LACP) | Previsão Legal |
|---|---|
Ministério Público (Estadual e Federal) | Inciso I |
Defensoria Pública | Inciso II |
União, Estados, DF e Municípios | Inciso III |
Autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista | Inciso IV |
Associação constituída há 1 ano, com pertinência temática | Inciso V |
Cidadão (não incluso) | — |
O Ministério Público Estadual é um dos principais legitimados para a ação civil pública, inclusive para a proteção ambiental.
O Ministério Público Federal também detém legitimidade, podendo atuar em matéria ambiental de interesse federal.
O Município, como ente federativo, está expressamente previsto no art. 5º, III, da LACP, sendo parte legítima para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente local.
A Defensoria Pública foi incluída expressamente pela Lei 11.448/2007, no inciso II do art. 5º, possuindo legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública ambiental.
O cidadão não consta no rol do art. 5º da LACP. A atuação individual limita-se a provocar o Ministério Público ou demais legitimados, não podendo propor a ação civil pública diretamente. Qualquer entendimento contrário viola a literalidade da lei.
O cidadão pode ajuizar ação popular ambiental (Lei 4.717/1965) para anular ato lesivo ao patrimônio público, mas não ação civil pública, que é instrumento de tutela coletiva disponível apenas aos entes e órgãos listados na LACP.
Gabarito: letra E
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