Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação Popular — FUNDATEC 2024

Ação popular — improcedência por falta de provas

Gabarito: letra B. A sentença que julga improcedente a ação popular por deficiência de prova não faz coisa julgada material, permitindo que qualquer cidadão proponha nova ação com idêntico fundamento, valendo-se de novas provas. Essa é a regra específica da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/1965), que afasta a regra geral da coisa julgada.

A banca testa o conhecimento da disciplina especial da ação popular, que derroga o CPC no tocante à coisa julgada e aos ônus sucumbenciais. A sentença de improcedência por falta de provas é uma hipótese excepcional: não há trânsito em julgado material, podendo a ação ser reproposta com provas novas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sentença de improcedência por falta de provas não produz coisa julgada material. O art. 18 da Lei 4.717/1965 estabelece que a sentença terá eficácia erga omnes, exceto quando julgada improcedente por deficiência de prova — hipótese em que qualquer cidadão pode intentar outra ação com idêntico fundamento, desde que munido de nova prova. Portanto, a afirmativa contraria a lei específica.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que prevê o art. 18 da LAP: em caso de improcedência por falta de provas, a ação poderá ser reproposta com novas provas por qualquer cidadão. Isso decorre do interesse público que permeia a ação popular, impedindo que uma decisão baseada em instrução deficiente obstaculize definitivamente o controle social.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A decisão final (sentença) não é impugnável por agravo de instrumento. O recurso cabível é a apelação, conforme art. 19 da LAP: "Da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo." O agravo de instrumento cabe apenas contra decisões interlocutórias durante o processo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A decisão comporta recurso (apelação), além de estar sujeita ao duplo grau obrigatório (remessa necessária). Logo, a afirmação de que "não comporta recurso" é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Na ação popular, o autor não é condenado ao pagamento de custas e honorários em caso de improcedência, salvo se a ação for considerada temerária (art. 13 da LAP, que impõe multa de décuplo das custas). O art. 10 da LAP estabelece que "as partes só pagarão custas e preparo a final", e o art. 12 determina que a condenação em custas e honorários é imposta aos réus quando procedente a ação. Portanto, a improcedência por si só não gera essa condenação para o autor.

Gabarito: letra B.