Questão de Legislação Municipal — Lei nº 672 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaara (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLei nº 672 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaara (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg172388
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Itaara - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias
No Regime Jurídico dos Servidores de Itaara, é prevista a concessão de licença maternidade à servidora, de pelo período de cento e vinte dias, com considerações para o início da contagem do período. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, será concedido(a):
- AO mesmo prazo da licença maternidade.
- BPrazo pela metade da licença maternidade.
- CLicença pelo período de trinta dias, a partir da data do aborto
- DLicença pelo período de vinte dias, a partir da data do aborto.
- ELicença pelo período de quatorze dias, a partir da data do aborto.