Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024

SINAPIR – Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial

Gabarito: letra B (V – F – F). A primeira afirmativa está correta porque o SINAPIR foi instituído para coordenar e integrar políticas federais de combate às desigualdades étnicas (art. 47 da Lei 12.288/2010). Já as afirmativas 2 e 3 são falsas: a lei não torna obrigatória a participação de Estados, DF e Municípios, nem impõe obrigação à sociedade e iniciativa privada.

A questão cobra a literalidade dos dispositivos que criam o SINAPIR. O art. 47 estabelece:

Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial):

Art. 47 — "É instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal."

Observe que o sistema é prestado pelo poder público federal – não há menção a obrigatoriedade de adesão de outros entes ou de particulares. A participação de estados e municípios, quando ocorre, é voluntária (mediante convênio ou adesão a planos).

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O art. 47 descreve o SINAPIR como organização e articulação para implementar políticas e serviços que superem desigualdades étnicas, prestados pelo governo federal. A descrição da afirmativa coincide com esse conceito: "coordenar e integrar iniciativas para combater disparidades étnicas através de políticas e serviços oferecidos pelo governo federal". Portanto, verdadeira.

2ª afirmativa — ❌ Falsa

Não há dispositivo que torne obrigatória a participação de Estados, DF e Municípios. O art. 47 restringe a atuação ao poder público federal. A adesão de outros entes é facultativa. Logo, falsa.

3ª afirmativa — ❌ Falsa

O SINAPIR é um sistema estatal; a lei não impõe à sociedade ou à iniciativa privada qualquer obrigação de participar. A afirmativa de que "o poder público federal obrigará a sociedade e a iniciativa privada" não encontra respaldo no texto legal. Portanto, falsa.

Conclusão: V – F – F, correspondente à alternativa B.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Combinação V – F – V: a terceira afirmativa é falsa, não verdadeira. Portanto, letra A errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Combinação V – F – F: exatamente o que apuramos. Primeira verdadeira, segunda falsa, terceira falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Combinação F – V – F: a primeira afirmativa é verdadeira, não falsa. Letra C errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Combinação F – V – V: primeira falsa (é verdadeira) e segunda verdadeira (é falsa). Letra D errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Combinação F – F – V: primeira falsa (é verdadeira) e terceira verdadeira (é falsa). Letra E errada.

Gabarito: letra B.