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Questão de Direito Constitucional — Legislação do Direito Tributário — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalLegislação do Direito Tributário
Código
qg172423
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Itaara - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) disciplina, em título próprio, a tributação e o orçamento. Considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ACompetem à União, em território federal, os impostos estaduais e, se o território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
  2. BQuando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo.
  3. CSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
  4. DÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
  5. ECompete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
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GabaritoE — Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Tributário Nacional – Competência Tributária

Gabarito: letra E (alternativa INCORRETA). A competência para instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 155, I, da CF/1988, e não dos Municípios. As demais alternativas estão corretas, reproduzindo fielmente os dispositivos constitucionais.

A banca testa o conhecimento das regras de repartição de competências tributárias. A alternativa E é a clássica pegadinha: troca a competência estadual do ITCMD pela municipal. Lembre-se: os Municípios têm imposto sobre transmissão inter vivos (ITBI), limitado a bens imóveis; já o imposto sobre heranças e doações (ITCMD) é estadual.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a competência: o ITCMD (causa mortis e doação) é de Estados e DF, não dos Municípios. Os Municípios só podem cobrar ITBI (transmissão inter vivos de imóveis). Essa troca é recorrente em provas.

Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz o Art. 147 da CF: “Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.”

Alternativa B — ✅ Correta

Conforme o Art. 149, §1º-A da CF: “Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.”

Alternativa C — ✅ Correta

É a imunidade religiosa do Art. 150, VI, ‘b’ da CF, que veda a instituição de impostos sobre entidades religiosas e templos, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

Alternativa D — ✅ Correta

Conforme o Art. 152 da CF: “É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.”

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Afirma que Municípios instituem imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Na verdade, essa competência é dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, I, CF). Os Municípios só têm competência para o ITBI (transmissão inter vivos de bens imóveis), conforme art. 156, II, CF.

PEGA ESSA DICA!

Na hora da prova, lembre-se da sigla “ITCMD do Estado, ITBI do Município”. Causa mortis = Estado; inter vivos = Município (apenas imóveis).

Gabarito: letra E.

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