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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — FUNDATEC 2024

Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Código
qg172432
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Itaara - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
A Lei nº 13.019/2014 disciplina o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Considerando o disposto em referido diploma, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.II. O termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.III. O acordo de cooperação compreende o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
  1. ATodas as assertivas estão corretas.
  2. BTodas as assertivas estão incorretas.
  3. CApenas a assertiva III está correta.
  4. DApenas as assertivas I e II estão corretas.
  5. EApenas as assertivas I e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Todas as assertivas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.019/2014 — Parcerias com OSCs

Gabarito: letra A. Todas as assertivas estão corretas, pois reproduzem as definições legais de termo de colaboração (art. 2º, VII), termo de fomento (art. 2º, VIII) e acordo de cooperação (art. 2º, VIII-A ou § único) da Lei 13.019/2014.

A questão cobra a literalidade dos instrumentos de parceria previstos no art. 2º da Lei 13.019/2014. Cada assertiva descreve corretamente o respectivo instrumento.

Instrumento

Propositor

Transferência de recursos financeiros

Termo de colaboração

Administração pública

Sim

Termo de fomento

Organização da sociedade civil

Sim

Acordo de cooperação

Qualquer parte

Não

Assertiva I — ✅ Correta

O termo de colaboração é definido no art. 2º, VII, como:

Art. 2, VIILei-13019

Art. 2º, VII — termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

A assertiva espelha exatamente esse texto.

Assertiva II — ✅ Correta

O termo de fomento é definido no art. 2º, VIII:

Art. 2, VIIILei-13019

Art. 2º, VIII — termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

A assertiva corresponde ao texto legal.

Assertiva III — ✅ Correta

O acordo de cooperação é o instrumento para parcerias sem transferência de recursos financeiros, conforme definido no art. 2º, VIII-A (acrescentado pela Lei 13.204/2015). Embora o trecho literal não esteja transcrito no contexto canônico, a definição é pacífica: acordo de cooperação é o instrumento para parcerias que não envolvem repasse financeiro. A assertiva está correta.

Conclusão: Como as três definições estão corretas, a alternativa que afirma "todas as assertivas estão corretas" é a letra A.

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