Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024

Lei Maria da Penha – Ressarcimento ao SUS, penas e notificação da ofendida

Gabarito: letra A (V – F – V). A primeira assertiva é verdadeira porque o art. 9º, § 4º, da Lei nº 11.340/2006 impõe ao agressor o dever de ressarcir todos os danos causados à mulher, inclusive os custos do SUS com o tratamento das vítimas; a segunda é falsa porque a Lei Maria da Penha veda expressamente a aplicação de penas de cesta básica ou de pagamento isolado de multa (art. 17); e a terceira é verdadeira porque o art. 21, caput, da mesma lei determina a notificação da ofendida dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente os pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas de assistência, proteção e punição. O art. 9º trata da assistência à mulher em situação de violência, e seu § 4º é o dispositivo central da primeira assertiva: ele impõe ao agressor a obrigação de ressarcir todos os danos causados, incluindo os custos do SUS com o tratamento das vítimas, com os recursos arrecadados destinados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável. Essa previsão é uma forma de responsabilização civil do agressor, que não se confunde com a responsabilidade penal, mas com ela coexiste.

A segunda assertiva aborda a vedação de aplicação de penas. O art. 17 da Lei Maria da Penha é claro ao proibir a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. Essa vedação visa evitar que o agressor "compre" sua liberdade com penas de natureza meramente pecuniária, garantindo que a punição seja efetiva e proporcional à gravidade da violência. A assertiva, ao afirmar que não há vedação, contraria frontalmente o dispositivo legal.

A terceira assertiva trata da notificação da ofendida. O art. 21 da Lei Maria da Penha determina que a ofendida seja notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente os pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. Essa notificação é uma garantia de proteção à vítima, que precisa saber quando o agressor está em liberdade para adotar medidas de segurança. A assertiva está em perfeita consonância com o texto legal.

Assertiva 1 — ✅ Verdadeira

A assertiva reproduz, com fidelidade, o teor do art. 9º, § 4º, da Lei Maria da Penha. O dispositivo é expresso ao determinar que aquele que causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ao SUS, de acordo com a tabela SUS, com os recursos arrecadados destinados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável. A assertiva está correta.

Assertiva 2 — ❌ Falsa

A assertiva afirma que não há vedação de aplicação de penas nos casos de violência doméstica e familiar. Isso é falso. O art. 17 da Lei Maria da Penha veda expressamente a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. A vedação é uma das garantias da lei para assegurar a efetividade da punição ao agressor.

Assertiva 3 — ✅ Verdadeira

A assertiva está em conformidade com o art. 21 da Lei Maria da Penha, que determina a notificação da ofendida dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente os pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. Essa notificação é uma medida de proteção à vítima, que deve ser informada sobre a situação do agressor para garantir sua segurança.

Conclusão: Corretas as assertivas 1 e 3; incorreta a assertiva 2. Portanto, a sequência correta é V – F – V, correspondente à letra A.

Gabarito: letra A