GabaritoC — Auxílio moradia.
Gabarito: letra C. O art. 49 da Lei 8.112/1990, que serve de paradigma para a maioria dos regimes próprios, estabelece que, além do vencimento, podem ser pagas ao servidor apenas as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais. O auxílio moradia não está incluído nesse rol, sendo, portanto, a exceção dentre as alternativas.
A questão exige que o candidato identifique qual das opções não é uma vantagem prevista no regime jurídico comum dos servidores. A banca utiliza o modelo federal (Lei 8.112/1990) como referência, uma vez que o regime do Município de Jari, embora não explicitado no texto, é presumivelmente análogo.
Art. 49 — "Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I — indenizações;
II — gratificações;
III — adicionais."
Vantagem | Prevista no art. 49 da Lei 8.112/1990? | Natureza |
|---|---|---|
Indenização | Sim (inciso I) | Vantagem pecuniária geral |
Gratificações e adicionais | Sim (incisos II e III) | Vantagem pecuniária geral |
Auxílio moradia | Não | Vantagem específica (não geral) |
Prêmio por assiduidade | Sim (como gratificação) | Vantagem pecuniária geral |
Auxílio para diferença de caixa | Sim (como indenização/gratificação) | Vantagem pecuniária geral |
A indenização está expressamente prevista no inciso I do art. 49. Exemplos: ajuda de custo, diárias, transporte.
As gratificações e adicionais constam dos incisos II e III do art. 49. São vantagens típicas, como gratificação por tempo de serviço, adicional noturno, etc.
O auxílio moradia não integra o rol de vantagens do art. 49. Embora exista em legislações específicas para determinadas carreiras ou situações (ex.: juízes, militares), não se trata de vantagem geral passível de pagamento a todo servidor com base no regime jurídico comum. Por isso é a exceção pedida.
O prêmio por assiduidade pode ser enquadrado como uma gratificação (art. 49, II), se instituído por lei. Muitos entes federados adotam essa vantagem para estimular a frequência.
O auxílio para diferença de caixa é uma vantagem prevista em leis estaduais específicas (ex.: Lei 6.174/1970 do Paraná, art. 169, VI). No regime geral, pode ser considerado uma indenização ou gratificação, conforme a natureza.
A banca explora o fato de o aluno confundir "vantagens eventuais" (como auxílio moradia, que é previsto em leis especiais) com as vantagens permanentes e genéricas do art. 49. O auxílio moradia não consta do rol tríplice (indenizações, gratificações, adicionais), sendo a única alternativa que foge ao padrão.
Gabarito: letra C — auxílio moradia é a vantagem que não pode ser paga com base no regime jurídico geral dos servidores.
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