Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg172697
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Jari - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista e Operador de Máquinas
Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o Estado complementará o ensino público com programas permanentes e gratuitos de, EXCETO:
AMaterial didático.
BTransporte.
CAlimentação.
DBolsas internacionais de estudo.
EAtividades culturais e esportivas.
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GabaritoD — Bolsas internacionais de estudo.
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Programas suplementares ao ensino público na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul
Gabarito: letra D — "Bolsas internacionais de estudo" é a única alternativa que não consta como programa permanente e gratuito que o Estado deve complementar ao ensino público, conforme o padrão adotado pela Constituição Estadual, em consonância com a Constituição Federal e a LDB.
A questão exige conhecimento do art. 208, VII, da CF/88, que estabelece o dever do Estado com a educação mediante a garantia de "atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde". A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul reproduz esse rol, incluindo ainda programas de atividades culturais e esportivas (também previstos na legislação estadual). Logo, "bolsas internacionais de estudo" não se enquadra como programa suplementar típico.
Alternativa A — ❌ Incorreta (não é a exceção)
Material didático é expressamente previsto como programa suplementar (CF, art. 208, VII; LDB, art. 4º, VIII). Portanto, está incluído.
Alternativa B — ❌ Incorreta (não é a exceção)
Transporte escolar é item clássico dos programas suplementares (CF, art. 208, VII; LDB, art. 4º, VIII). A Constituição Estadual do RS também o prevê.
Alternativa C — ❌ Incorreta (não é a exceção)
Alimentação escolar consta no mesmo rol (CF, art. 208, VII; LDB, art. 4º, VIII). É obrigação do Estado.
Alternativa D — ✅ Correta (exceção) ⟵ GABARITO
"Bolsas internacionais de estudo" não integra o conjunto de programas suplementares obrigatórios. O Estado pode instituí-las por política pública, mas não como complemento permanente e gratuito ao ensino público no mesmo patamar dos demais itens.
Alternativa E — ❌ Incorreta (não é a exceção)
Atividades culturais e esportivas são comumente incluídas nos programas suplementares estaduais, em alinhamento com a CF (que prevê "assistência à saúde" e, por interpretação sistemática, também o desenvolvimento cultural e esportivo). A Constituição do RS assegura essas atividades.
SE LIGUE NESSA!
O fundamento central está no art. 208, VII, da Constituição Federal, cujo teor é reproduzido pela maioria das Constituições Estaduais, inclusive a do Rio Grande do Sul. A lista típica é: material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. "Bolsas internacionais" destoa inteiramente desse perfil.