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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg172697
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Jari - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista e Operador de Máquinas
Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o Estado complementará o ensino público com programas permanentes e gratuitos de, EXCETO:
  1. AMaterial didático.
  2. BTransporte.
  3. CAlimentação.
  4. DBolsas internacionais de estudo.
  5. EAtividades culturais e esportivas.
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GabaritoD — Bolsas internacionais de estudo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Programas suplementares ao ensino público na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul

Gabarito: letra D — "Bolsas internacionais de estudo" é a única alternativa que não consta como programa permanente e gratuito que o Estado deve complementar ao ensino público, conforme o padrão adotado pela Constituição Estadual, em consonância com a Constituição Federal e a LDB.

A questão exige conhecimento do art. 208, VII, da CF/88, que estabelece o dever do Estado com a educação mediante a garantia de "atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde". A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul reproduz esse rol, incluindo ainda programas de atividades culturais e esportivas (também previstos na legislação estadual). Logo, "bolsas internacionais de estudo" não se enquadra como programa suplementar típico.

Alternativa A — ❌ Incorreta (não é a exceção)

Material didático é expressamente previsto como programa suplementar (CF, art. 208, VII; LDB, art. 4º, VIII). Portanto, está incluído.

Alternativa B — ❌ Incorreta (não é a exceção)

Transporte escolar é item clássico dos programas suplementares (CF, art. 208, VII; LDB, art. 4º, VIII). A Constituição Estadual do RS também o prevê.

Alternativa C — ❌ Incorreta (não é a exceção)

Alimentação escolar consta no mesmo rol (CF, art. 208, VII; LDB, art. 4º, VIII). É obrigação do Estado.

Alternativa D — ✅ Correta (exceção) ⟵ GABARITO

"Bolsas internacionais de estudo" não integra o conjunto de programas suplementares obrigatórios. O Estado pode instituí-las por política pública, mas não como complemento permanente e gratuito ao ensino público no mesmo patamar dos demais itens.

Alternativa E — ❌ Incorreta (não é a exceção)

Atividades culturais e esportivas são comumente incluídas nos programas suplementares estaduais, em alinhamento com a CF (que prevê "assistência à saúde" e, por interpretação sistemática, também o desenvolvimento cultural e esportivo). A Constituição do RS assegura essas atividades.

SE LIGUE NESSA!

O fundamento central está no art. 208, VII, da Constituição Federal, cujo teor é reproduzido pela maioria das Constituições Estaduais, inclusive a do Rio Grande do Sul. A lista típica é: material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. "Bolsas internacionais" destoa inteiramente desse perfil.

Gabarito: letra D

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