Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNDATEC 2024
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qg172701
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Jari - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista e Operador de Máquinas
Segundo a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, o poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e ___________, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Aempresariais
Bcasuais
Cde dependência
Dautoritárias
Efamiliares
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GabaritoE — familiares
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Maria da Penha
Gabarito: letra E. O art. 3º, § 1º, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina que o poder público desenvolverá políticas para garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, conforme literalidade do dispositivo.
Art. 3, §1Lei-11340
Art. 3º — ... § 1º — O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
As demais alternativas fogem ao texto legal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Empresariais" não consta no dispositivo. A lei refere-se exclusivamente ao âmbito doméstico e familiar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Casuals" não é termo utilizado pela lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"De dependência" poderia remeter a relações de poder, mas o texto legal é expresso em "familiares".
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Autoritárias" também não se encontra na lei.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A expressão "familiares" está literalmente no § 1º do art. 3º, sendo a única que completa corretamente a lacuna.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)