Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Instrumentos de Planejamento — FUNDATEC 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Instrumentos de Planejamento
Código
qg172848
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador - Serviço de Administração
José Paulo, recentemente empossado em uma Secretaria Estadual, assistiu uma palestra sobre orçamento público. Durante a palestra, ficou surpreso ao descobrir que há um instrumento de planejamento governamental cuja vigência é de quatro anos, tendo início no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do Poder Executivo e término ao final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. De acordo com as normas atinentes ao ciclo orçamentário, o instrumento referido na palestra é denominado:
ALei Orçamentária Anual.
BLei de Diretrizes Orçamentárias.
CPlano Plurianual.
DLei de Responsabilidade Fiscal.
EOrçamento-Programa.
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GabaritoC — Plano Plurianual.
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Instrumentos de Planejamento Orçamentário: PPA
Gabarito: letra C. O instrumento de planejamento com vigência de quatro anos, que inicia no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do Poder Executivo e termina ao final do primeiro exercício do mandato subsequente, é o Plano Plurianual (PPA), conforme previsto na Constituição Federal (art. 165, §1º). Essa é a descrição exata do PPA, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e programas de duração continuada.
A banca testa o conhecimento dos três instrumentos de planejamento do ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA), distinguindo-os por prazos e finalidades. O PPA é o único com vigência plurianual (4 anos) e com o período de início e término descrito no enunciado.
Instrumentos de Planejamento Orçamentário — só Instrumentos de Planejamento: PPA, LDO, LOA, LRF, Orçamento-Programa; só Vigência Plurianual (4 anos): Nenhum; Instrumentos de Planejamento∩Vigência Plurianual (4 anos): PPA
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem vigência anual (um exercício financeiro), não de quatro anos. Ela estima receitas e fixa despesas para o ano seguinte, sendo elaborada anualmente com base nas diretrizes da LDO e do PPA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também tem vigência anual, orientando a elaboração da LOA e estabelecendo metas e prioridades para o exercício seguinte. Embora na prática possa ter eficácia prolongada (18 meses), sua vigência formal é anual, não de quatro anos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo, com vigência de quatro anos, iniciando no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e encerrando no primeiro ano do mandato seguinte. Ele estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e programas de duração continuada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma lei complementar (LC 101/2000) que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Não é um instrumento de planejamento com vigência definida como o PPA; é permanente e aplicada a todos os entes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Orçamento-Programa é uma técnica orçamentária que vincula recursos a programas e ações, não um instrumento de planejamento com vigência própria. O PPA, a LDO e a LOA são os instrumentos legais; o Orçamento-Programa é uma metodologia de elaboração orçamentária.