Legislação de Trânsito · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg172896

Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito

Código: qg172896
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
Ano: 2024
Nível: Fundamental

Cargo: Agente Condutor de Veículos Pesados - Serviço de Motorista de Veículos Pesados

A Lei nº 9503/1997 instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No Art. 5º, define-se o que é o sistema nacional de trânsito. Assinale a alternativa que corresponde a essa definição.

AÉ a principal lei que regulamenta as relações civis no Brasil, trata de questões, direitos e obrigações das pessoas, contratos, propriedades, famílias, sucessões, entre outros aspectos.
BConjunto de normas e regras que regulamentam o trânsito de veículos e pedestres no Brasil. Estabelece os direitos dos condutores e determina as características construtivas dos carros e as penalidades para infrações cometidas no trânsito, exclusivamente.
CConjunto de leis e regulamentações das propriedades automotoras.
DDireito legal e moral de possuir, usar e dispor de um bem, de receber renda gerada por ele, de vender, alugar ou transferir o bem para outra pessoa. É o código protegido por lei, geralmente considerado um dos direitos fundamentais em muitos sistemas jurídicos.
EConjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que têm por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

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GabaritoE — Conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que têm por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Definição do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, art. 5º)

Gabarito: letra E. A alternativa transcreve fielmente o texto do art. 5º do Código de Trânsito Brasileiro, que define o Sistema Nacional de Trânsito como o conjunto de órgãos e entidades da União, Estados, DF e Municípios com a finalidade de exercer as atividades nele listadas (planejamento, administração, normatização, etc.). Veja a literalidade do dispositivo:

Art. 5CTB

Art. 5º — O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

As demais alternativas descrevem outros institutos jurídicos, totalmente alheios ao conceito de Sistema Nacional de Trânsito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que regula relações civis, direitos e obrigações das pessoas, contratos, propriedades, famílias, etc. Não tem relação com o Sistema Nacional de Trânsito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Conceitua o CTB como um conjunto de normas e regras que regulamentam o trânsito, mas restringe indevidamente o alcance a "direitos dos condutores e características construtivas dos carros e penalidades, exclusivamente". O CTB é mais amplo, e o art. 5º define o SNT como um conjunto de órgãos e entidades, não de normas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Refere-se a um "conjunto de leis e regulamentações das propriedades automotoras", que não corresponde à definição legal do SNT, muito menos ao art. 5º.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve o direito de propriedade (usar, gozar, dispor do bem), que é instituto do direito civil, não do SNT.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a redação do art. 5º do CTB, conforme transcrito acima. É a definição literal do Sistema Nacional de Trânsito.

PEGA ESSA DICA!

O art. 5º do CTB é um dos dispositivos mais cobrados em questões literais sobre o Sistema Nacional de Trânsito. Decore a expressão "conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" e a lista de finalidades. Sempre que a banca pedir a definição do SNT, a resposta será a transcrição ou paráfrase desse artigo.

Gabarito: letra E.

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