Questão de Direito Tributário — Questões Propedêuticas — FUNDATEC 2024
Direito Tributário›Questões Propedêuticas
Código
qg173027
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos - Serviço de Auditoria Fiscal de Tributos
Analise as assertivas a seguir, considerando as disposições expressas no Código Tributário Nacional:I. Os bancos, bem como leiloeiros e despachantes oficiais, quando intimados por escrito, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham relativas aos bens, negócios ou atividades de terceiros, exceto aquelas legalmente protegidas por sigilo.II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.III. Para os efeitos da legislação tributária, somente mediante edição de lei ordinária poderá haver limitação do direito de examinar livros, arquivos, documentos fiscais dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EApenas I e III.
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GabaritoA — Apenas I.
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Obrigações Acessórias e Fiscalização no CTN
Gabarito: letra A (apenas a assertiva I está correta). O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece, em seu art. 197, que bancos, leiloeiros e despachantes oficiais, quando intimados por escrito, devem prestar informações sobre terceiros, ressalvado o sigilo legal. Já a assertiva II erra ao mencionar "decadência" em vez de "prescrição" para o prazo de conservação dos livros fiscais. A assertiva III contraria o art. 195, que veda qualquer limitação ao exame de documentos, não permitindo que lei ordinária a estabeleça.
Assertiva
Dispositivo CTN
Conteúdo da Assertiva
Correção
Fundamento
I
Art. 197, II e IV, e parágrafo único
Bancos, leiloeiros e despachantes oficiais, quando intimados por escrito, devem prestar informações sobre terceiros, exceto as protegidas por sigilo legal.
✅ Correta
O rol do art. 197 inclui esses sujeitos, e o parágrafo único ressalva o sigilo legal.
II
Art. 195, parágrafo único
Livros e comprovantes devem ser conservados até a decadência dos créditos tributários.
❌ Incorreta
O prazo correto é até a prescrição, e não a decadência.
III
Art. 195, caput
Somente lei ordinária pode limitar o exame de livros e documentos fiscais.
❌ Incorreta
O art. 195 veda qualquer limitação ao exame, não permitindo que lei ordinária a estabeleça.
Obrigações acessórias (CTN)
1Informações de terceiros (art. 197)
Bancos, leiloeiros, despachantes
Intimação escrita
Sigilo legal (parágrafo único)
2Conservação de livros (art. 195)
Até a prescrição
Decadência (erro comum)
3Limitação ao exame (art. 195)
Vedada qualquer limitação
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Assertiva I — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 197, II e IV, relaciona bancos, leiloeiros e despachantes oficiais entre os obrigados a prestar informações. O parágrafo único ressalva os casos de segredo legal, exatamente como a assertiva descreve ("exceto aquelas legalmente protegidas por sigilo").
Art. 197CTN
Art. 197 — "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa tôdas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: [...] II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; [...] IV — os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais. Parágrafo único — A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão."
Assertiva II — ❌ Incorreta
A redação correta determina que os livros e comprovantes devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, e não a decadência. A decadência extingue o direito de lançar o tributo; a prescrição extingue a ação de cobrança. Diversas bancas utilizam essa troca para confundir o candidato.
Conteúdo de Apoio (doutrina administrativa): "Devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Cuidado, as bancas gostam de falar que é 5 anos. Não é, são conservados até o prazo de prescrição."
Assertiva III — ❌ Incorreta
O art. 195 do CTN estabelece que não se aplicam disposições legais que excluam ou limitem o direito de examinar livros e documentos. Ou seja, não há possibilidade de limitação, mesmo por lei ordinária. A assertiva inverte o sentido do dispositivo.
Art. 195CTN
Art. 195 — "Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los."
NÃO CAIA NESSA!
Na assertiva II a banca troca "prescrição" por "decadência" — dois institutos que se confundem mas têm efeitos distintos. Na assertiva III, ela afirma que "somente mediante lei ordinária pode haver limitação", quando o art. 195 veda qualquer limitação. Fique atento a esses detalhes literais do CTN.
Gabarito: letra A — apenas a assertiva I está correta.