Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FUNDATEC 2024
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg173036
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Londrina - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos - Serviço de Auditoria Fiscal de Tributos
A respeito dos crimes contra a Administração Pública, nos estritos termos estabelecidos pelo Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
- AComete crime de excesso de exação o funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.
- BFicam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a Administração Pública por quem está a seu serviço.
- CModificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente constitui crime contra a Administração Pública.
- DO condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
- EPara fins penais, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego, função ou presta serviço em entidade paraestatal, exceto quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.