Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Londrina (Paraná) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Londrina (Paraná)
- Código
- qg173038
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Londrina - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos - Serviço de Auditoria Fiscal de Tributos
Em relação às infrações cometidas contra o que estabelece o Código de Posturas do Município de Londrina, assinale a alternativa correta.
- AA pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, a qual evitará que o infrator responda civil ou criminalmente pelos seus atos.
- BNotificação de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação de disposições do Código de Posturas do Município.
- CO infrator poderá ser notificado pessoalmente, ou por publicação em edital ou no jornal oficial do Município, sendo considerado notificado, neste caso, após decorrido o prazo de vinte dias da publicação.
- DQuando houver reincidências, as multas serão cobradas em dobro, sendo considerado reincidente aquele que violar preceito do Código de Posturas ou outras leis, decretos e regulamentos e por cuja infração já houver sido autuado.
- ESerá considerado infrator somente aquele que diretamente praticar infração e o proprietário do imóvel que permitir o seu uso de forma indevida ou em desvio de finalidade.