Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Londrina (Paraná) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Londrina (Paraná)
- Código
- qg173039
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Londrina - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos - Serviço de Auditoria Fiscal de Tributos
Em relação às limitações da competência tributária, o Código Tributário Municipal de Londrina especifica os casos em que é vedado ao Município cobrar impostos. Nesse sentido, é vedado ao município cobrar impostos sobre, EXCETO:
- AInstituição de educação infantil ou ensino fundamental enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
- BLivros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
- CO patrimônio ou serviços da União, dos Estados e outros municípios.
- DO patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.
- ETemplos de qualquer culto.