Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg173046
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador - Serviço de Contabilidade
Com base no que dispõe o Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta o Limite Legal de Gastos com Pessoal do Executivo Municipal de ABCD.
AR$ 32.400.000,00.
BR$ 35.280.000,00.
CR$ 36.000.000,00.
DR$ 38.880.000,00.
ER$ 43.200.000,00.
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GabaritoD — R$ 38.880.000,00.
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Limites de Gastos com Pessoal – Executivo Municipal (LRF)
Gabarito: letra D. O limite de gastos com pessoal do Poder Executivo Municipal é de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme o art. 20, inciso III, alínea 'b', da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Aplicando o percentual à RCL de R$ 72.000.000,00, obtém-se R$ 38.880.000,00.
Art. 20LC-101-2000
Art. 20 — A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: [...] III — na esfera municipal: a) — 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) — 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Portanto, o cálculo é: R$ 72.000.000,00 × 54% = R$ 38.880.000,00, que corresponde exatamente à alternativa D.
Limites de Gastos com Pessoal - Executivo Municipal — só Percentuais LRF: 54%; só Valores em R$: R$ 38.880.000,00; Percentuais LRF∩Valores em R$: R$ 72.000.000,00 × 54% = R$ 38.880.000,00
Alternativa A — ❌ Incorreta (R$ 32.400.000,00)
Esse valor equivale a 45% da RCL, percentual que não corresponde a nenhum limite previsto no art. 20 para o Executivo Municipal. (45% seria o limite global dos Poderes na esfera federal – Executivo 40,9% + demais –, mas não se aplica ao caso).
Alternativa B — ❌ Incorreta (R$ 35.280.000,00)
Corresponde a 49% da RCL. Esse percentual é o limite do Executivo Estadual (art. 20, II, alínea 'c': 49%), e não do municipal. A banca insere esse distrator para confundir o candidato que memorizou o percentual errado.
Alternativa C — ❌ Incorreta (R$ 36.000.000,00)
Representa 50% da RCL. Não há previsão de 50% como limite para nenhum Poder na esfera municipal. O total máximo para todos os poderes municipais é de 60% (54% Executivo + 6% Legislativo).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, 54% de R$ 72.000.000,00 = R$ 38.880.000,00, exatamente o limite do Executivo Municipal. A conta é direta: 72.000.000 × 0,54 = 38.880.000.
Alternativa E — ❌ Incorreta (R$ 43.200.000,00)
Corresponde a 60% da RCL, que é o limite global para a despesa total com pessoal no Município (soma do Executivo – 54% – com o Legislativo – 6%). Esse percentual não é o limite isolado do Executivo.