Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg173047
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador - Serviço de Contabilidade
Conforme o Art. 20, inciso III, alínea “a” e Art. 22, parágrafo único, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta o Limite Prudencial de Gastos com Pessoal do Legislativo Municipal de ABCD.
AR$ 3.600.000,00.
BR$ 3.988.000,00.
CR$ 4.104.000,00.
DR$ 4.320.000,00.
ER$ 4.500.000,00.
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GabaritoC — R$ 4.104.000,00.
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Limite Prudencial de Gastos com Pessoal do Legislativo Municipal
Gabarito: letra C. O limite prudencial corresponde a 95% do limite legal estabelecido no art. 20, III, alínea "a" da LRF. Para o Legislativo municipal, o limite legal é de 6% da Receita Corrente Líquida (RCL). Com RCL de R$ 72.000.000,00, o limite legal é R$ 4.320.000,00. Aplicando 95%, obtém-se R$ 4.104.000,00.
A questão exige o conhecimento de dois dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000):
Art. 20, III, a — Estabelece o limite de despesa total com pessoal para o Poder Legislativo municipal: 6% da RCL.
Art. 22, parágrafo único — Define que, se a despesa ultrapassar 95% do limite do art. 20, incidem vedações. Esse percentual é conhecido como limite prudencial.
Cálculo:
Limite legal (6% de R$ 72.000.000,00 = R$ 4.320.000,00).
Limite prudencial (95% de R$ 4.320.000,00 = R$ 4.104.000,00).
Alternativa A — ❌ Incorreta
R$ 3.600.000,00 corresponde a 5% da RCL (0,05 × 72.000.000). Não há previsão legal para esse percentual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
R$ 3.988.000,00 é um valor intermediário que não decorre dos cálculos corretos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente 95% do limite de 6% da RCL: R$ 4.104.000,00.
Alternativa D — ❌ Incorreta
R$ 4.320.000,00 é o limite legal (6% da RCL), não o prudencial. É um distrator clássico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
R$ 4.500.000,00 corresponde a 6,25% da RCL, sem amparo legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere o limite legal (6%) como alternativa D. O candidato que calcula apenas 6% e não aplica o fator 95% cai no distrator.