Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — FUNDATEC 2024
Administração Pública›Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
Código
qg173055
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador - Serviço de Contabilidade
Conforme o Art. 8º da Lei nº 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:I. Garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.II. Instituição ou utilização de fundos especiais previstos em decreto.III. Exclusivamente vinculação de despesas públicas constitucionais da União.IV. Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e II.
DApenas III e IV.
EI, II, III e IV.
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GabaritoA — Apenas I.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Garantias em Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004)
Gabarito: letra A (apenas I). Conforme o Art. 8º da Lei 11.079/2004, as obrigações pecuniárias da Administração em contratos de PPP podem ser garantidas por seis modalidades. O item I corresponde exatamente ao inciso IV (organismos internacionais ou instituições financeiras). Já os itens II, III e IV distorcem o texto legal: trocam "lei" por "decreto", invertem a vedação de seguradoras controladas e substituem "vinculação de receitas" por "vinculação de despesas".
Art. 8Lei-11079
Art. 8º — As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
I — vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal;
II — instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
III — contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;
IV — garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras;
V — garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;
VI — outros mecanismos admitidos em lei.
A banca testa a literalidade do dispositivo, exigindo atenção aos detalhes de cada inciso. A tabela a seguir confronta cada item do enunciado com o texto oficial:
Item
Texto do Enunciado
Texto da Lei (Art. 8º)
Correto?
Erro específico
I
Garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.
Inciso IV: garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras
✅ Correto
—
II
Instituição ou utilização de fundos especiais previstos em decreto.
Inciso II: previstos em lei
❌ Incorreto
Troca "lei" por "decreto"
III
Exclusivamente vinculação de despesas públicas constitucionais da União.
Inciso I: vinculação de receitas (não exclusiva)
❌ Incorreto
Troca "receitas" por "despesas" e acrescenta "exclusivamente"
IV
Contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público.
Inciso III: que não sejam controladas
❌ Incorreto
Inverte o sentido ("sejam" em vez de "não sejam")
Análise detalhada de cada item:
Item I — ✅ Correto. A redação é idêntica ao inciso IV do art. 8º, sendo uma das garantias permitidas.
Item II — ❌ Incorreto. O erro está em "previstos em decreto". A lei exige que os fundos especiais sejam previstos em lei (inciso II), não em decreto. É uma troca clássica de fonte normativa.
Item III — ❌ Incorreto. O inciso I fala em "vinculação de receitas", e não "despesas". Além disso, a expressão "exclusivamente" não consta no dispositivo; a vinculação de receitas é apenas uma das opções, não a única. O item ainda menciona "constitucionais da União", que não está no art. 8º (a referência ao art. 167, IV, é para a exceção à vedação de vinculação de receitas, mas não é o teor do inciso).
Item IV — ❌ Incorreto. O inciso III permite seguro-garantia com seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público. A expressão "que sejam controladas" inverte a proibição, tornando a afirmação falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca propositalmente palavras-chave: "lei" por "decreto" (item II), "receitas" por "despesas" (item III) e "não sejam" por "sejam" (item IV). O candidato desatento pode confundir os incisos ou memorizar apenas parte do texto. A dica é: sempre confira a exata redação de cada inciso, especialmente os detalhes negativos e a fonte normativa (lei vs. decreto).
💡 Dica: Para questões sobre garantias em PPP, decore os seis incisos do art. 8º, atentando para: (a) fundos especiais devem ser previstos em lei (não decreto); (b) seguro-garantia exige seguradoras não controladas pelo poder público; (c) vinculação de receitas (não despesas); (d) os incisos não são excludentes – todos podem ser usados cumulativamente. Uma tabela comparativa como a acima ajuda a fixar os detalhes.
Conclusão: Apenas o item I está de acordo com a lei. Portanto, a alternativa correta é a letra A (apenas I).