Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Londrina (Paraná) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Londrina (Paraná)
- Código
- qg173061
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Londrina - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal do Município - Serviço Municipal de Fiscalização
De acordo com o Código de Posturas do Município de Londrina, quanto ao procedimento para cassação de alvará e lacre de estabelecimentos, analise a sentença abaixo:O Alvará de Licença de Funcionamento poderá ser cassado após a expedição do terceiro Auto de Infração, pela mesma irregularidade, ainda que pago pelo infrator (1ª parte). O infrator será notificado quanto ao início e à motivação do processo de cassação do Alvará de Licença de Funcionamento, podendo apresentar sua defesa por escrito, devidamente fundamentada, no prazo de sete dias (2ª parte). Após a publicação do Termo de Cassação de Alvará, o prazo para encerramento das atividades será de sete dias (3ª parte).Quais partes estão corretas?
- AApenas a 2ª parte.
- BApenas a 1ª e a 2ª partes.
- CApenas a 1ª e a 3ª partes.
- DApenas a 2ª e a 3ª partes.
- ETodas as partes.