Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUNDATEC 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg173063
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal do Município - Serviço Municipal de Fiscalização
De acordo com a Legislação Federal acerca do Sistema Tributário Nacional, especificamente a Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional, analise a seguinte assertiva:“Cobrança pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”.Essa é a definição de qual termo?
ADistribuições de Receitas Tributárias.
BContribuição de Melhoria.
CContribuição de Participação dos Estados e dos Municípios.
DContribuição Imobiliária.
ETributação Imobiliária.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Contribuição de Melhoria.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contribuição de Melhoria – Definição Legal
Gabarito: letra B. A descrição trazida no enunciado é a definição literal de contribuição de melhoria, conforme o art. 81 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966): tributo cobrado para fazer face ao custo de obra pública que gere valorização imobiliária, com limite total no custo da obra e limite individual no acréscimo de valor de cada imóvel beneficiado.
A banca testa o conhecimento da terminologia legal das espécies tributárias. A definição é clara e não admite dúvidas: a única alternativa que corresponde exatamente ao conceito é a B.
Contribuição de melhoria (art. 81 CTN): Cobrada por (União, Estados, DF, Municípios); Finalidade (Custo de obra pública, Que gere valorização imobiliária); Limites (Total: despesa realizada, Individual: acréscimo de valor do imóvel)
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Distribuições de Receitas Tributárias" referem-se ao rateio do produto da arrecadação entre os entes federativos (ex.: repasse de IR e IPI a Estados e Municípios), e não a um tributo cobrado do contribuinte. A descrição fala em cobrança para custear obra, o que é característica de tributo, não de mera distribuição.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a reprodução exata do conceito de contribuição de melhoria do CTN. A banca cobra a literalidade: "cobrança... para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária... limite total a despesa realizada e limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado" – corresponde ipsis litteris ao art. 81 do CTN.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Contribuição de Participação dos Estados e dos Municípios" não é uma espécie tributária autônoma. O termo correto é "repartição de receitas tributárias" (art. 157, 158, 159 da CF), que são transferências obrigatórias, não um tributo cobrado do particular. A definição não se enquadra aqui.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Contribuição Imobiliária" é um nome genérico que poderia remeter a tributos sobre imóveis (IPTU, ITBI, contribuição de melhoria), mas a definição com os limites específicos (total e individual) é privativa da contribuição de melhoria. Não há previsão de uma "contribuição imobiliária" autônoma no sistema tributário nacional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Tributação Imobiliária" é expressão ampla que abrange todos os tributos incidentes sobre a propriedade ou transmissão de imóveis. A descrição, contudo, é restrita e individualizada – trata-se de tributo específico, não de um conjunto de tributos.