Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Londrina (Paraná) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Londrina (Paraná)
- Código
- qg173067
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Londrina - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal do Município - Serviço Municipal de Fiscalização
Quanto aos aspectos a serem observados na obrigação tributária tratada na Lei nº 7.303/1997, analise a sentença a seguir:Se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre 30 dias após a data da apresentação da declaração do lançamento ou da notificação do sujeito passivo (1ª parte). O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida nesta Lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do Município (2ª parte). Para desconsiderar ato ou negócio jurídico simulado que visem a reduzir o valor do tributo, a evitar ou postergar seu pagamento ou a ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, dever-se-á levar em conta, entre outras, a ocorrência de falta de propósito negocial ou abuso de forma (3ª parte).Quais partes estão corretas?
- AApenas a 2ª parte.
- BApenas a 1ª e a 2ª partes.
- CApenas a 1ª e a 3ª partes.
- DApenas a 2ª e a 3ª partes.
- ETodas as partes.