Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Londrina (Paraná) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Londrina (Paraná)
- Código
- qg173068
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Londrina - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal do Município - Serviço Municipal de Fiscalização
A partir da interpretação e integração da legislação tributária apresentadas na Lei nº 7303/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal de Londrina, quanto à aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação observados na referida Lei, sendo que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, prioritariamente:
- AA analogia.
- BOs princípios gerais de Direito Tributário.
- COs princípios gerais de Direito Público.
- DA equidade.
- EOs métodos e processos admissíveis, que não devem seguir uma ordem, uma vez que a autoridade competente pode escolher o que melhor convier ao caso.