Questão de Arquivologia — Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos — FUNDATEC 2024
ArquivologiaLei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos
- Código
- qg173078
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Londrina - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Cultural - Serviço de Arquivista
Criada em 1991, como resultado de um esforço coletivo para trazer os primeiros alicerces da Arquivologia no Brasil no âmbito do cenário das organizações públicas, a Lei nº 8.159 1991 impulsionou as primeiras ações no Brasil acerca da criação e implementação de políticas de arquivos públicos e privados. Considerando essa Lei e demais legislações referentes ao Município de Londrina, assinale a alternativa correta.
- AA Prefeitura Municipal de Londrina pode transferir para uma empresa privada a responsabilidade de gerir seus acervos e dar proteção especial aos seus arquivos.
- BNem todas as pessoas possuem direito a receber da Prefeitura Municipal de Londrina informações de seu interesse particular ou coletivo, cabendo ao prefeito autorizar o seu acesso.
- CO cidadão que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerados de interesse público e social ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.
- DCompete ao Arquivo Público do Município de Londrina a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário, Executivo e Legislativo do Município de Londrina.
- ESe houver algum dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, fica resguardado o direito de indenização, e a pessoa que forneceu acesso sofrerá somente uma advertência do seu superior imediato.