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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Londrina (Paraná) — FUNDATEC 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Londrina (Paraná)
Código
qg173111
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Gestor Cultural - Serviço de Programação Cultural
A Lei Municipal nº 11.535/2012 de Londrina tem em sua disposição preliminar que:
  1. ARegula no Município de Londrina, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura (SMC) que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
  2. BA concessão de turno especial de trabalho e de afastamento para capacitação aos(as) servidores(as) efetivos(as) da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina será realizada segundo os termos do contido nos artigos 71 e 83, incisos II e III, da Lei Municipal nº 4.928/1992.
  3. CRestabelece princípios da Lei nº 7.505/1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) e dá outras providências.
  4. DRealiza projetos culturais instituídos pela Lei nº 5.305/1992.
  5. EIncentiva a realização de projetos culturais, instituídos pela Lei nº 5.305/1992.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Regula no Município de Londrina, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura (SMC) que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.

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