Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Londrina (Paraná) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Londrina (Paraná)
- Código
- qg173112
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Londrina - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Cultural - Serviço de Programação Cultural
O Decreto Municipal nº 35/2018, em seu Art. 3º, determina o que são as fontes de recursos do Fundo Especial de Incentivo a projetos culturais (FEPROC). Nesse sentido, NÃO podem ser consideradas como fontes de recursos desse fundo:
- ADotações orçamentárias do Município.
- BDoações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venham a ser recebidos de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais.
- CTransferências da União e do Estado e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações.
- DDevolução de saldos não utilizados pelos projetos aprovados.
- ERecursos oriundos das impugnações previstas na legislação e regulamentação do PROUNIC.