Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Londrina (Paraná) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Londrina (Paraná)
- Código
- qg173115
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Londrina - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Cultural - Serviço de Programação Cultural
O Art. 15 da Lei Municipal de Londrina nº 8.984/2002, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Cultura e o Programa Municipal de Incentivo à Cultura – Promic, alerta ao empreendedor que, se utilizar de recursos do Promic em desconformidade com suas disposições, estará sujeito às seguintes sansões, EXCETO:
- AAdvertência escrita e a devolução do montante incentivado, com multa de até duas vezes o valor do incentivo recebido.
- BAdvertência escrita, devolução do montante incentivado e inabilitação para apresentação de projetos culturais pelo prazo de cinco anos consecutivos.
- CMulta de até duas vezes o valor do incentivo recebido, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
- DInabilitação para apresentação de projetos culturais pelo prazo de cinco anos consecutivos, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
- EReclusão de cinco anos sem direito à fiança, bem como multa de até três vezes o valor do incentivo recebido.