Questão de Geologia — Aspectos Legais e Burocráticos na Geologia — FUNDATEC 2024
GeologiaAspectos Legais e Burocráticos na Geologia
- Código
- qg173165
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Londrina - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Territorial - Serviço de Geologia
A Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências. Sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, cujos princípios são estabelecidos na referida Lei, é correto afirmar que:
- ACompete ao CONAMA estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais.
- BAo proprietário de imóvel não é permitido instituir servidão ambiental, limitando o uso de toda a sua propriedade para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.
- CA servidão ambiental se aplica a toda a área de um imóvel, incluindo as áreas de preservação permanente e a Reserva Legal Mínima exigida.
- DO Sistema Nacional do Meio Ambiente é constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- EOs transgressores são punidos com reclusão, não sendo prevista a pena de multa.