Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2024
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg173252
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município - Serviço de Procuradora Jurídica
Acerca dos impostos municipais, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça, assinale a alternativa correta.
AÉ inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades relativas à hospedagem de qualquer natureza.
BÉ inconstitucional a cobrança do ISS sobre a franquia postal.
CÉ inconstitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, ainda que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
DÉ inconstitucional a cobrança de ISS sobre a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
EO fato gerador do imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.
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GabaritoE — O fato gerador do imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.
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Impostos Municipais – Jurisprudência do STJ
Gabarito: letra E. Segundo consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato gerador do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) ocorre apenas com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se concretiza mediante o registro do título no cartório de imóveis (Tema 1.125/STJ). As demais alternativas estão em desacordo com o entendimento dos tribunais superiores, conforme se demonstra a seguir.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O STJ, no Tema Repetitivo 795, firmou entendimento de que os serviços de hospedagem (hotelaria) são tributáveis pelo ISS. Assim, não há inconstitucionalidade na incidência do imposto sobre essas atividades, tornando a afirmativa incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O STF, em repercussão geral (Tema 300), decidiu que:
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 300
STF - Tema 300 (Repercussão Geral):
"É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003)."
Logo, a cobrança do ISS sobre a franquia postal é constitucional, e a alternativa está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A jurisprudência do STF admite que lei municipal delegue ao Poder Executivo a avaliação individualizada de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que a lei fixe critérios objetivos e assegure contraditório e ampla defesa ao contribuinte. Portanto, tal delegação é constitucional, não se sustentando a alegação de inconstitucionalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O STJ entende que a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento não se enquadra no conceito de serviço tributável pelo ISS, por falta de previsão na lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Contudo, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de não incidência legal. Assim, a afirmação de que a cobrança é inconstitucional está incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ITBI tem como fato gerador a transmissão da propriedade imobiliária (ou de direitos reais sobre imóveis, exceto garantia). Nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.687.908/SP, Tema 1.125), essa transmissão somente se aperfeiçoa com o registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis. Dessa forma, a afirmativa está plenamente correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o momento da celebração do contrato (promessa de compra e venda) e o momento da efetiva transferência da propriedade (registro). Cuidado: o ITBI só é devido na segunda hipótese!
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar