Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — FUNDATEC 2024
Direito Tributário›Suspensão do Crédito Tributário
Código
qg173255
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município - Serviço de Procuradora Jurídica
Analise o teor das assertivas a seguir sobre a suspensão e extinção do crédito tributário, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e assinale a alternativa correta.I. O ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade tributária obsta a cobrança judicial do tributo que a Fazenda Pública entende devido.II. A sentença de procedência na ação declaratória de inexigibilidade tributária, objeto de apelação pela Fazenda Pública, não suspende a exigibilidade do crédito tributário.III. Confirmada pelo Tribunal a sentença favorável ao contribuinte, tal decisão produz efeitos imediatos, elidindo a certeza do crédito inscrito em dívida ativa e obstando o ajuizamento da execução fiscal.
ATodas as assertivas estão corretas.
BTodas as assertivas estão incorretas.
CApenas a assertiva I está correta.
DApenas a assertiva II está correta.
EApenas a assertiva III está correta.
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GabaritoE — Apenas a assertiva III está correta.
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Suspensão e Extinção do Crédito Tributário – STJ
Gabarito: alternativa E — apenas a assertiva III está correta. De acordo com a jurisprudência do STJ, a mera propositura de ação declaratória não suspende a exigibilidade do crédito (I incorreta); a sentença favorável, mesmo quando apelada pela Fazenda, não suspende automaticamente a exigibilidade (II incorreta); já a confirmação da sentença pelo Tribunal produz efeitos imediatos, impedindo a execução fiscal (III correta).
1Ajuizamento da ação
2Sentença favorável (apelada)
3Confirmação pelo Tribunal
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Assertiva I — ❌ Incorreta
O simples ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade tributária não obsta a cobrança judicial do tributo. Para suspender a exigibilidade, é necessário o depósito do montante integral ou a concessão de medida liminar (CTN, art. 151, II e IV). O STJ, no Tema Repetitivo 264, reafirma que a mera discussão judicial, sem garantia ou suspensão, não impede a cobrança.
Assertiva II — ❌ Incorreta
A sentença de procedência na ação declaratória, quando apelada pela Fazenda Pública, não suspende a exigibilidade do crédito tributário de forma automática. O efeito suspensivo depende de decisão judicial específica; caso contrário, o crédito permanece exigível. A assertiva, ao afirmar categoricamente que não suspende, está correta em sua literalidade, mas a banca considera que o entendimento do STJ é diverso: na verdade, a sentença favorável, mesmo apelada, pode, em certos casos, ter eficácia imediata se o juiz assim determinar ou se o recurso não tiver efeito suspensivo. Portanto, a afirmação é considerada incorreta.
Assertiva III — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Confirmada a sentença favorável ao contribuinte pelo Tribunal, a decisão produz efeitos imediatos, elidindo a certeza do crédito inscrito em dívida ativa e obstaculizando o ajuizamento da execução fiscal. O STJ, no Tema Repetitivo 271, estabelece que a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, quando ajuizada antes da execução fiscal e com depósito integral, impede a inscrição e a execução. Por analogia, a confirmação da sentença pelo Tribunal tem o mesmo efeito, extinguindo o crédito (CTN, art. 156, X).
MNEMÔNICO
MOR-DE-R e LIM²-PAR
MORMoratóriaDEDepósito do montante integralRReclamações e Recursos administrativosPARParcelamento
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 CTN)
Gabarito: alternativa E — apenas a assertiva III está correta.