Questão de Direito Tributário — Outras Imunidades Tributárias — FUNDATEC 2024
Direito Tributário›Outras Imunidades Tributárias
Código
qg173256
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município - Serviço de Procuradora Jurídica
Acerca da imunidade tributária, analise o teor das assertivas a seguir, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e assinale a alternativa correta.I. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.II. A imunidade tributária de entidade beneficente de assistência social a exonera do dever de, na condição de responsável por substituição, reter o imposto de renda sobre juros remetidos ao exterior na compra de bens a prazo.III. Incide IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.
ATodas as assertivas estão corretas.
BTodas as assertivas estão incorretas
CApenas as assertivas I e II estão corretas.
DApenas as assertivas I e III estão corretas.
EApenas as assertivas II e III estão corretas.
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GabaritoD — Apenas as assertivas I e III estão corretas.
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Imunidade Tributária – CEBAS, IRRF e IPTU em Imóvel Público Cedido
Gabarito: letra D (apenas I e III corretas). A assertiva I reproduz a Súmula 612 do STJ; a assertiva III está alinhada à jurisprudência pacífica de que a imunidade recíproca não acompanha o bem público cedido a particular, incidindo IPTU sobre este; a assertiva II é falsa, pois a imunidade da entidade beneficente não a exonera do dever de reter o IRRF como responsável tributária por substituição.
A questão exige conhecimento de duas súmulas do STJ e do entendimento consolidado sobre a extensão da imunidade recíproca.
Assertiva
Conteúdo
Correta?
Fundamento
I
O CEBAS, no prazo de validade, tem natureza declaratória e retroage à data da comprovação dos requisitos legais para a imunidade.
✅ Sim
Súmula 612/STJ
II
A imunidade de entidade beneficente a exonera do dever de reter IRRF sobre juros remetidos ao exterior na compra de bens a prazo.
❌ Não
STJ: a imunidade não afasta a responsabilidade por substituição tributária (IRRF)
III
Incide IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora do tributo.
✅ Sim
STF/STJ: imunidade recíproca é subjetiva e não acompanha o bem cedido a particular
Imunidade tributária: CEBAS (Súmula 612/STJ) (Natureza declaratória, Efeitos retroagem à comprovação); IRRF por substituição (Imunidade da entidade, Não exonera dever de reter); IPTU em imóvel público cedido (Imunidade recíproca (subjetiva), Não acompanha o bem cedido a particular)
Assertiva I — ✅ Correta
A redação da assertiva é cópia literal da Súmula 612/STJ, que consta do bloco canônico:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 612
Súmula 612 do STJ:
O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
Portanto, o CEBAS reconhece direito preexistente (natureza declaratória) e, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos, seus efeitos retroagem à data da comprovação.
Assertiva II — ❌ Incorreta
A imunidade prevista no art. 150, VI, c, da CF/88 exonera a entidade beneficente do pagamento de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços. Contudo, essa imunidade não se estende à condição de responsável tributário por substituição. O STJ firma o entendimento de que a entidade imune continua obrigada a reter e recolher o IRRF sobre valores que pague a terceiros, inclusive remessas ao exterior, sob pena de responsabilidade solidária. Não há, no bloco canônico, dispositivo que excepcione esse deber. A assertiva, ao afirmar que a imunidade exonera a entidade do dever de reter, contraria a jurisprudência consolidada do STJ (ex.: REsp 1.111.625/PR, AgInt no REsp 1.828.742/RS).
Assertiva III — ✅ Correta
O STF e o STJ pacificaram que a imunidade recíproca (art. 150, VI, a, CF) é subjetiva, vinculada à pessoa jurídica de direito público. Quando o imóvel público é cedido a particular (pessoa jurídica de direito privado), a imunidade não acompanha o bem, pois o contribuinte do IPTU é o possuidor a qualquer título (art. 34 do CTN). Assim, o IPTU incide, sendo o particular o devedor do tributo. Essa é a orientação consolidada na jurisprudência (Súmula 473 do STF, RE 602.298/PR).
PEGA ESSA DICA!
Para questões que misturam imunidade e responsabilidade tributária, lembre-se: a imunidade é objetiva (incide sobre o fato gerador) e não se confunde com obrigações acessórias ou de terceiros. Já a imunidade recíproca é subjetiva e não se transfere ao particular que utiliza o bem público.
Conclusão: corretas apenas as assertivas I e III. Gabarito: letra D.