Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — FUNDATEC 2024
Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
- Código
- qg173262
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Londrina - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município - Serviço de Procuradora Jurídica
Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- ANão ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- BÉ competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
- CNos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
- DNão cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
- EViola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.