Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa — FUNDATEC 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
Código
qg173295
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município - Serviço de Procuradora Jurídica
O Município de Londrina ajuizou ação monitória em relação a Carlos, postulando o pagamento de determinada quantia em dinheiro, na Justiça Estadual. O magistrado, ao deferir a expedição de mandado de pagamento, deverá conceder ao réu o prazo para o cumprimento do mandado e fixar honorários advocatícios de ____ do valor atribuído à causa.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A2%
B3%
C5%
D10%
E20%
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GabaritoC — 5%
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ação monitória – honorários advocatícios
Gabarito: letra C (5%). O Art. 701 do CPC/2015 estabelece que, ao deferir a expedição do mandado de pagamento, o juiz fixará honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. A literalidade do dispositivo resolve a questão sem margem para dúvida.
Art. 701CPC
Art. 701 – “Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.”
Alternativa A — ❌ Incorreta
O percentual de 2% não está previsto no CPC para a ação monitória. O legislador optou por fixar 5%, e não há redução legal para esse patamar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
3% também não é o percentual do Art. 701. Trata-se de um distrator numérico, sem correspondência no texto legal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente os 5% referidos no caput do Art. 701. O juiz, ao conceder o mandado, fixa esse percentual a título de honorários, que serão devidos caso o réu não cumpra o mandado no prazo de 15 dias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
10% é o percentual comum em outras fases processuais (ex.: na condenação em sentença), mas não na ação monitória em sua fase inicial. O CPC escolheu 5% para incentivar o cumprimento espontâneo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
20% é um percentual elevado, não previsto para a hipótese. A lei estabeleceu 5%, e não há proporcionalidade que justifique 20%.
PEGA ESSA DICA!
Decore o percentual de 5% para a ação monitória (Art. 701). É um número fixo e muito cobrado em provas. Diferencie-o de outros percentuais, como 10% (condenação genérica) ou 1% (embargos à execução em alguns casos).