Questão de Direito Civil — Locação de Coisas — FUNDATEC 2024
Direito Civil›Locação de Coisas
Código
qg173305
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município - Serviço de Procuradora Jurídica
Ana tem 16 anos de idade e é proprietária de uma sala comercial localizada no Município de Londrina. Em caso de locação do imóvel, é correto afirmar que:
AAna poderá firmar o contrato de locação sem a necessidade de representação ou assistência dos pais, pois possui economia própria.
BAna é relativamente incapaz e deverá ser assistida pelos seus pais no contrato de locação.
CAna é absolutamente incapaz e deverá ser representada pelos seus pais no contrato de locação.
DSe o contrato for firmado por instrumento público, fica dispensada a representação da locadora por seus pais.
ESe o contrato for firmado por instrumento público, fica dispensada a assistência da locadora por seus pais.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Ana é relativamente incapaz e deverá ser assistida pelos seus pais no contrato de locação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Locação de imóvel por menor relativamente incapaz
Gabarito: Letra B. Ana, com 16 anos, é relativamente incapaz (CC, art. 4º, I) e, para celebrar contrato de locação, necessita de assistência de seus pais. A locação é ato negocial que ultrapassa a mera administração, não se enquadrando nas exceções legais em que o menor pode agir sozinho (ex.: testamento, casamento). A forma do instrumento (público ou particular) não afasta a exigência de assistência.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Ana poderia firmar o contrato sem representação ou assistência por ter economia própria. Todavia, a mera existência de patrimônio próprio não equivale à emancipação (CC, art. 5º, parágrafo único). A emancipação depende de ato dos pais, casamento, emprego público efetivo, etc. Ana continua relativamente incapaz e precisa de assistência.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Ana é relativamente incapaz (CC, art. 4º, I) e deve ser assistida por seus pais no contrato de locação, conforme regra geral dos atos da vida civil que não sejam de mera administração. A assistência é obrigatória independentemente da forma do contrato.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Classifica Ana como absolutamente incapaz. No entanto, a partir dos 16 anos, a incapacidade é relativa (CC, art. 4º, I); absolutamente incapazes são apenas os menores de 16 anos (CC, art. 3º).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sugere que o instrumento público dispensaria a representação. Não há previsão legal nesse sentido. A capacidade do agente é requisito de validade do negócio jurídico (CC, art. 104, I), e a forma pública não supre a incapacidade relativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Igualmente errada: o instrumento público não dispensa a assistência. O contrato de locação, mesmo lavrado em escritura pública, exige a participação do assistente (pais) para ser válido em relação ao incapaz.
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas D e E exploram a falsa ideia de que a formalidade do instrumento público eliminaria a necessidade de assistência ou representação. Lembre-se: a capacidade é pressuposto de validade do ato, e a forma não a substitui.
Gabarito: Letra B – Ana é relativamente incapaz e deve ser assistida pelos pais.