Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Londrina (Paraná) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Londrina (Paraná)
- Código
- qg173326
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Londrina - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município - Serviço de Procuradora Jurídica
A Lei Orgânica do Município de Londrina poderá ser emendada mediante proposta:
- ADe metade, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
- BDo Prefeito Municipal.
- CDo Vice-Prefeito Municipal.
- DDo Presidente da Câmara de Vereadores.
- EDe qualquer um dos Secretários Municipais.