Questão de Farmácia — Legislação em Farmácia — FUNDATEC 2024
FarmáciaLegislação em Farmácia
- Código
- qg173374
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Londrina - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Saúde Pública - Serviço de Farmacêutica Bioquímica
De acordo com a Resolução CFF nº 724/2022, que dispõe sobre o Código de Ética, o Código de Processo Ético estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções ético-disciplinares. É INCORRETO afirmar que todos os inscritos em um CRF devem:
- AGuardar sigilo de fatos e informações de que tenham conhecimento no exercício da profissão, excetuando-se os casos amparados pela legislação vigente, cujo dever legal exija comunicação, denúncia ou relato a quem de direito.
- BContribuir para a promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva da pessoa humana e dos animais.
- CRespeitar o direito de decisão do usuário sobre o tratamento, a própria saúde e o bem-estar dele, excetuando-se aquele que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar.
- DComunicar formalmente ao CRF, em até 5 dias úteis, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, salvo nos casos de retenção de documentos pelo empregador, onde esse prazo pode ser estendido.
- EGarantir ao usuário o acesso à informação independente, e de fonte confiável, sobre as práticas terapêuticas, sem detrimento às oficialmente reconhecidas no país, de modo a possibilitar a sua livre escolha.