Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Instrumentos de Planejamento — FUNDATEC 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Instrumentos de Planejamento
Código
qg173469
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Gestão Pública - Assistência de Gestão
Considerando a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo:I. A receita classifica-se nas seguintes categorias econômicas: Receitas Tributárias e Receitas Correntes.II. As dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização são classificadas como Inversões Financeiras e fazem parte da categoria econômica Despesa de Capital.III. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.IV. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.Quais estão corretas?
AApenas II e III.
BApenas I, II e IV.
CApenas I, III e IV.
DApenas II, III e IV.
EI, II, III e IV.
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GabaritoD — Apenas II, III e IV.
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Lei nº 4.320/1964: categorias econômicas, inversões financeiras, créditos adicionais e subvenções
Gabarito: letra D — corretos os itens II, III e IV. A assertiva I está incorreta porque a Lei nº 4.320/1964 classifica a receita em Receitas Correntes e Receitas de Capital (art. 11), e não em "Receitas Tributárias e Receitas Correntes". As demais assertivas reproduzem corretamente os arts. 12, § 5º, I; 41; e 19 da mesma lei.
A questão cobra quatro pontos centrais da Lei nº 4.320/1964: a classificação econômica da receita, a classificação econômica da despesa (com destaque para as inversões financeiras), o conceito de créditos adicionais e a vedação de ajuda financeira a empresas lucrativas. Vamos analisar cada um com profundidade.
1. Classificação econômica da receita (art. 11): A lei estabelece apenas duas categorias econômicas para a receita: Receitas Correntes e Receitas de Capital. A assertiva I erra ao citar "Receitas Tributárias" como categoria econômica — a receita tributária é uma origem dentro das Receitas Correntes, não uma categoria autônoma. O art. 11, § 4º, detalha o esquema: dentro de Receitas Correntes estão Receita Tributária (Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria), Receita de Contribuições, Receita Patrimonial, Receita Agropecuária, Receita Industrial, Receita de Serviços, Transferências Correntes e Outras Receitas Correntes; dentro de Receitas de Capital estão Operações de Crédito, Alienação de Bens, Amortização de Empréstimos, Transferências de Capital e Outras Receitas de Capital.
Art. 11Lei-4320
Art. 11 — "A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital"
2. Classificação econômica da despesa (art. 12): A despesa se divide em Despesas Correntes (Despesas de Custeio e Transferências Correntes) e Despesas de Capital (Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital). A assertiva II está correta: as dotações para aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização são Inversões Financeiras, que integram a categoria econômica Despesas de Capital. O art. 12, § 5º, I, é expresso nesse sentido.
Art. 12, §5Lei-4320
Art. 12 — "A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio Transferências Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Transferências de Capital"
§ 5º — "Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
I — aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização"
3. Créditos adicionais (art. 41): A assertiva III está correta. Créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Eles se dividem em suplementares (reforço de dotação), especiais (despesa sem dotação específica) e extraordinários (despesas urgentes e imprevisíveis).
4. Vedação de ajuda financeira a empresas lucrativas (art. 19): A assertiva IV está correta. A Lei de Orçamento não pode consignar ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial. Essa é uma exceção expressa à regra geral de vedação.
Art. 19Lei-4320
Art. 19 — "A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial"
Lei 4.320/1964
1Receita (art. 11)
Correntes
Tributária (origem)
Contribuições
Patrimonial
Serviços
De Capital
Operações de crédito
Alienação de bens
Amortização de empréstimos
2Despesa (art. 12)
Correntes
Custeio
Transferências
De Capital
Investimentos (bens novos)
Inversões financeiras (bens usados)
Transferências de capital
3Créditos adicionais (art. 41)
Não computadas
Insuficientemente dotadas
4Ajuda a empresa lucrativa (art. 19)
Regra: vedada
Exceção: subvenção em lei especial
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Critério
Item II — Inversões Financeiras (art. 12, § 5º, I)
Item III — Créditos Adicionais (art. 41)
Item IV — Vedação a empresas lucrativas (art. 19)
Dispositivo legal
Art. 12, § 5º, I
Art. 41
Art. 19
Objeto
Aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização
Autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA
Ajuda financeira a empresa de fins lucrativos
Classificação/categoria
Despesas de Capital (Inversões Financeiras)
Créditos suplementares, especiais e extraordinários
Vedação geral com exceção expressa
Exceção/condição
Distingue-se de Investimentos (bens novos)
Necessitam de autorização legislativa
Permitida apenas se subvenção autorizada em lei especial
Status na questão
✅ Correto
✅ Correto
✅ Correto
Item I — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que a receita se classifica em "Receitas Tributárias e Receitas Correntes". Isso está errado por dois motivos: (1) a categoria econômica é Receitas Correntes e Receitas de Capital (art. 11); (2) "Receitas Tributárias" não é categoria econômica, mas sim uma origem dentro das Receitas Correntes. A banca trocou a categoria econômica pela origem, uma pegadinha clássica.
Item II — ✅ Correto
A assertiva está correta. As dotações para aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização são classificadas como Inversões Financeiras (art. 12, § 5º, I) e integram a categoria econômica Despesas de Capital (art. 12, caput). É importante distinguir: as inversões financeiras referem-se à aquisição de bens já em utilização ou participação em empresas comerciais/financeiras; já os Investimentos referem-se à aquisição de bens novos (obras, instalações, equipamentos, material permanente).
Item III — ✅ Correto
A assertiva está correta. O art. 41 da Lei nº 4.320/1964 define créditos adicionais como "as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento". Essa é a definição legal literal do instituto.
Item IV — ✅ Correto
A assertiva está correta. O art. 19 da Lei nº 4.320/1964 veda a consignação de ajuda financeira a empresas de fins lucrativos, mas abre exceção para subvenções expressamente autorizadas em lei especial. A assertiva reproduz fielmente o texto legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre categoria econômica e origem da receita. "Receitas Tributárias" é uma origem (dentro das Receitas Correntes), não uma categoria econômica. O candidato que memoriza o art. 11 sem atenção cai na armadilha. Lembre-se: categorias econômicas da receita são apenas duas — Correntes e de Capital.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte um esquema mental: Receita → Correntes (Tributária, Contribuições, Patrimonial, Agropecuária, Industrial, Serviços, Transferências, Outras) e de Capital (Operações de Crédito, Alienação de Bens, Amortização de Empréstimos, Transferências, Outras). Despesa → Correntes (Custeio, Transferências) e de Capital (Investimentos, Inversões Financeiras, Transferências). As inversões financeiras são o "meio-termo": bens usados ou participação em empresas comerciais/financeiras.
Gabarito: letra D — corretos os itens II, III e IV.