Administração Financeira e Orçamentária · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg173633

Administração Financeira e OrçamentáriaA Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

Código: qg173633
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Controlador Interno

De acordo com as definições e normas para a Receita Pública, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior em até 10% ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.( ) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

AV – F – V – V.
BV – F – F – F.
CF – V – V – F.
DF – V – F – V.
EF – F – V – V.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V – F – V – V.

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Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: sequência V – F – V – V (alternativa A). As assertivas 1, 3 e 4 reproduzem literalmente o caput e os §§ 3º e 1º do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF); já a assertiva 2 é falsa porque o § 2º do mesmo artigo determina que as operações de crédito não podem superar as despesas de capital, sem qualquer margem de 10%.

A questão testa o conhecimento literal dos dispositivos da LRF sobre receita pública, especialmente o art. 12 e seus parágrafos. Vejamos cada afirmativa:

Proposição	Afirmativa 1	Afirmativa 2	Afirmativa 3	Afirmativa 4	Resultado
p	V	F	V	V	V-F-V-V
q	F	V	F	F	F-V-F-F
r	F	F	V	V	F-F-V-V
s	F	V	F	V	F-V-F-V

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira (V)

O texto é reprodução fiel do caput do art. 12 da LRF:

Art. 12LC-101-2000

Art. 12 — "As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas."

Portanto, a afirmativa está correta.

2ª afirmativa — ❌ Falsa (F)

A assertiva menciona um limite de "até 10%", mas o § 2º do art. 12 estabelece proibição absoluta:

Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):
§ 2º — "O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária."

Não há margem de 10% ou qualquer outro percentual. A regra é que as operações de crédito não excedam as despesas de capital. Logo, a afirmativa é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere um número (10%) que parece razoável, mas a lei não prevê essa margem. O correto é a vedação de superar as despesas de capital. Cuidado com acréscimos numéricos em dispositivos legais!

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira (V)

A redação coincide com o § 3º do art. 12:

Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):
§ 3º — "O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo."

A afirmativa está correta.

4ª afirmativa — ✅ Verdadeira (V)

Exato teor do § 1º do art. 12:

Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):
§ 1º — "Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal."

Portanto, a afirmativa está correta.

Conclusão: a sequência correta é V – F – V – V, que corresponde à alternativa A. Memorize o art. 12 da LRF (caput e parágrafos) – é ponto certo de prova, especialmente o § 2º (proibição de operações de crédito superiores às despesas de capital) e o § 1º (reestimativa só com erro/omissão).

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