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Questão de Contabilidade Pública — Balanço Orçamentário - BO — FUNDATEC 2024

Contabilidade PúblicaBalanço Orçamentário - BO
Código
qg173643
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Referente ao Balanço Orçamentário, analise as seguintes assertivas:I. Em decorrência da utilização do superávit financeiro de exercícios anteriores para abertura de créditos adicionais, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ao de referência, o Balanço Orçamentário demonstrará uma situação de desequilíbrio entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada.II. O superávit financeiro não é receita do exercício de referência, pois já o foi em exercício anterior, mas constitui disponibilidade para utilização no exercício de referência.III. Tanto o superávit financeiro utilizado quanto a reabertura de créditos adicionais estão detalhados no campo Saldo de Exercícios Anteriores, do Balanço Orçamentário.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Balanço Orçamentário e Superávit Financeiro

Gabarito: letra E (itens I, II e III corretos). As três assertivas estão de acordo com a Lei nº 4.320/1964 e com o MCASP. O superávit financeiro de exercícios anteriores, ao ser utilizado como fonte para abertura de créditos adicionais, gera um desequilíbrio entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada no Balanço Orçamentário (I). Ele não é receita do exercício corrente, mas sim disponibilidade financeira (II). Tanto o superávit utilizado quanto a reabertura de créditos adicionais são detalhados no campo "Saldo de Exercícios Anteriores" (III).

Item I — ✅ Correto

A utilização do superávit financeiro de exercícios anteriores para créditos adicionais provoca diferença entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada, pois tal recurso não transita pela receita orçamentária do exercício. Esse entendimento é pacífico na doutrina e no MCASP, conforme questão similar do CEBRASPE/MPE-TO (2024).

Item II — ✅ Correto

O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior é recurso disponível para abertura de créditos adicionais, mas não constitui receita do exercício de referência. A Lei nº 4.320/1964 estabelece:

Art. 43, §1Lei-4320

Art. 43, § 1º, I — "Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não comprometidos:

I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;"

Item III — ✅ Correto

No Balanço Orçamentário elaborado conforme o MCASP, o campo "Saldos de Exercícios Anteriores" discrimina tanto o "Superávit Financeiro" quanto a "Reabertura de Créditos Adicionais", evidenciando a origem dos recursos utilizados.

Gabarito: letra E (I, II e III corretos).

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