Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
qg173745
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização do município será exercida pelo _________________, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do ___________________, na forma da lei.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Aempresário – prefeito
Bdelegado – empresário
CPoder Judiciário Municipal – Congresso Nacional
DPoder Legislativo Municipal – Poder Executivo Municipal
EConselho Nacional de Justiça – Desembargador
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GabaritoD — Poder Legislativo Municipal – Poder Executivo Municipal
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Fiscalização dos Municípios na CF/88
Gabarito: letra D. A Constituição Federal, em seu art. 31, caput, determina que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal (controle externo) e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. A alternativa D reproduz exatamente esse texto constitucional.
Art. 31CF/88
Art. 31 — "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
A questão exige o conhecimento literal do dispositivo, sendo uma das mais diretas sobre o tema.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Incorreta. Não há previsão de que a fiscalização seja exercida por "empresário" ou pelo "prefeito" como titular do controle interno. O controle externo é próprio do Legislativo, e o controle interno é do Executivo como poder, não da figura pessoal do prefeito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Incorreta. "Delegado" e "empresário" não figuram no texto constitucional para esse fim. A fiscalização é institucional, exercida pelos Poderes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Incorreta. Não existe "Poder Judiciário Municipal" na organização político-administrativa brasileira (art. 18, CF). Além disso, o controle externo é da Câmara Municipal, não do Congresso Nacional, que fiscaliza a União (art. 70, CF).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. Reproduz fielmente o art. 31 da CF/88.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Incorreta. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão de controle administrativo do Poder Judiciário, não atua na fiscalização municipal. Desembargador é magistrado, não exerce controle interno do Executivo Municipal.
PEGA ESSA DICA!
Trata-se de artigo de memorização obrigatória. Observe que o controle externo é sempre do Legislativo (União: Congresso Nacional; Estado: Assembleia Legislativa; Município: Câmara Municipal) e o controle interno é de cada Poder. No Município, o Executivo é o único Poder além do Legislativo, por inexistir Judiciário municipal.