Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg173746
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre os conceitos estabelecidos no Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Considera-se desigualdade de gênero e raça a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.( ) As políticas públicas são ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.( ) A população negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram brancas, pretas e pardas.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – V – F.
BV – F – V.
CF – V – V.
DF – F – V.
EF – F – F.
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GabaritoA — V – V – F.
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Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)
Gabarito: letra A (V – V – F). As duas primeiras assertivas transcrevem fielmente as definições legais; a terceira erra ao incluir o termo "brancas", pois a lei define população negra como o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas (art. 1º, parágrafo único, IV, da Lei 12.288/2010).
A questão cobra a literalidade dos conceitos do Estatuto. Abaixo, cada assertiva é julgada com base no texto da lei.
Primeira assertiva — ✅ Verdadeira
Lei 12.288/2010, Art. 1º, Parágrafo único, III:
"desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais"
A assertiva reproduz exatamente o texto do inciso III. Portanto, verdadeira.
Segunda assertiva — ✅ Verdadeira
Art. 1Lei-12288
"políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais"
Também corresponde à literalidade. A assertiva está correta.
Terceira assertiva — ❌ Falsa
Art. 1Lei-12288
"população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga"
A assertiva afirma que a população negra abrange "brancas, pretas e pardas", mas a lei exclui "brancas". O erro é claro: a definição legal é restrita a pretas e pardas. Logo, a afirmativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adicionou o termo "brancas" ao conceito de população negra, tentando confundir o candidato. A lei é objetiva: considera-se população negra apenas quem se autodeclara preto ou pardo (inciso IV). Memorize esse detalhe – é o ponto mais cobrado do artigo.
Conceito (Lei 12.288/2010)
Definição legal
Assertiva da questão
Desigualdade de gênero e raça (art. 1º, III)
Assimetria que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos
✅ V – Corresponde à literalidade
Políticas públicas (art. 1º, V)
Ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais
✅ V – Corresponde à literalidade
População negra (art. 1º, IV)
Conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas
❌ F – A assertiva incluiu "brancas", que a lei não prevê
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência V – V – F. Corresponde exatamente ao julgamento das assertivas: primeira V, segunda V, terceira F. Portanto, é a resposta correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sequência V – F – V. Erro na segunda assertiva (que é verdadeira) e na terceira (que é falsa). Deveria ser V – V – F.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sequência F – V – V. Erro na primeira assertiva (verdadeira, mas marcada como F) e na terceira (falsa, mas marcada como V).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sequência F – F – V. Erro na primeira e na segunda assertivas (ambas verdadeiras, mas marcadas como F).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sequência F – F – F. Todas as assertivas são marcadas como falsas, porém as duas primeiras são verdadeiras.