Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg173747
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Peterson, 25 anos, por meio fraudulento, celebrou contratos de empréstimo em nome da sua ex-companheira, Alexia, sem sua autorização, causando-lhe enorme prejuízo. De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, o caso narrado trata-se de hipótese de violência:
APsicológica.
BMoral.
CFísica.
DPatrimonial.
ESexual.
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GabaritoD — Patrimonial.
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Lei Maria da Penha – Violência Patrimonial
Gabarito: letra D. O caso narrado – Peterson celebrar contratos de empréstimo em nome da ex-companheira sem autorização, causando enorme prejuízo – enquadra-se na violência patrimonial, prevista no art. 7º, IV, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). As condutas de retenção, subtração, destruição ou atos que causem dano a bens, valores ou recursos da vítima caracterizam essa forma de violência.
A banca cobra a distinção entre os tipos de violência expressos no art. 7º: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. O ato fraudulento contra o patrimônio, com evidente dano econômico, não se confunde com agressão à honra (moral) ou a integridade psíquica (psicológica).
Tipo de Violência (Art. 7º, Lei 11.340/2006)
Conduta Típica
Exemplo do Caso
Patrimonial
Reter, subtrair, destruir ou causar dano a bens, valores ou direitos
Celebrar contratos de empréstimo fraudulentos em nome da vítima, causando prejuízo econômico
Psicológica
Causar dano emocional, diminuição da autoestima ou controle de comportamentos
Não há ameaça ou humilhação direta
Moral
Calúnia, difamação ou injúria
Não há ofensa à honra
Física
Uso de força contra a integridade corporal
Não há agressão física
Sexual
Constranger a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada
Não há conduta de natureza sexual
Violência doméstica (art. 7º LMP): Física (I) (Integridade corporal); Psicológica (II) (Dano emocional, controle); Sexual (III) (Constrangimento sexual); Patrimonial (IV) (Reter, subtrair, destruir bens, Causar dano a valores/direitos); Moral (V) (Calúnia, difamação, injúria)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Violência psicológica: conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima ou controle de comportamentos. O fato descrito não envolve ameaça ou humilhação direta, mas sim fraude patrimonial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Violência moral: atos de calúnia, difamação ou injúria. Não há ofensa à honra subjetiva ou objetiva na conduta narrada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Violência física: uso de força que atente contra a integridade corporal. Não há qualquer agressão física.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Violência patrimonial: conforme o art. 7º, IV, da Lei Maria da Penha, configura-se por condutas como reter, subtrair, destruir ou causar dano a bens, valores ou direitos. Celebrar empréstimos fraudulentos em nome da vítima causa prejuízo econômico direto, enquadrando-se perfeitamente na hipótese.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Violência sexual: atos que constranjam a vítima a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada. O caso não envolve conduta de natureza sexual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode induzir o candidato a confundir violência patrimonial com violência moral ou psicológica. Lembre-se: o núcleo é o dano a bens ou valores – a fraude contra o patrimônio encaixa-se exclusivamente na violência patrimonial.