Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg173752
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Monte Castelo - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O afastamento do lar, domicílio ou local de convivência constitui uma das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.II. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.III. Apenas o Presidente da República poderá aplicar as medidas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BTodas as assertivas estão incorretas.
- CApenas a assertiva I está correta.
- DApenas a assertiva III está correta.
- EApenas as assertivas I e II estão corretas.