Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg173752
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O afastamento do lar, domicílio ou local de convivência constitui uma das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.II. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.III. Apenas o Presidente da República poderá aplicar as medidas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
ATodas as assertivas estão corretas.
BTodas as assertivas estão incorretas.
CApenas a assertiva I está correta.
DApenas a assertiva III está correta.
EApenas as assertivas I e II estão corretas.
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GabaritoE — Apenas as assertivas I e II estão corretas.
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Lei Maria da Penha – Medidas Protetivas de Urgência
Gabarito: letra E — apenas as assertivas I e II estão corretas. O afastamento do lar é medida expressa no art. 22, II da Lei 11.340/2006 (assertiva I). O juiz pode requisitar força policial a qualquer momento, conforme §3º do mesmo artigo (assertiva II). A assertiva III é incorreta, pois a competência é do juiz, não do Presidente da República.
Medida Protetiva de Urgência (Art. 22)
Previsão Legal
Aplicador
Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência
Art. 22, II
Juiz
Requisição de auxílio da força policial
Art. 22, §3º
Juiz
Aplicação das medidas protetivas (em geral)
Art. 22, caput
Juiz (não o Presidente da República)
Medidas protetivas (Lei 11.340/2006): Quem aplica (Juiz, Presidente da República); Afastamento do lar (art. 22, II) (Medida expressa); Força policial (art. 22, §3º) (Juiz requisita a qualquer momento)
Assertiva I — ✅ Correta
O art. 22, II da Lei Maria da Penha lista como medida protetiva de urgência o "afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida". A assertiva reproduz exatamente esse conteúdo.
Art. 22Lei-11340
Art. 22 — "Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: ... II — afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida".
Assertiva II — ✅ Correta
O §3º do art. 22 estabelece que "Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial". A assertiva está em total conformidade.
Art. 22, §3Lei-11340
Art. 22, §3º — "Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial".
Assertiva III — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que "apenas o Presidente da República poderá aplicar as medidas de urgência". Isso é flagrantemente errado. O caput do art. 22 determina que o juiz aplica as medidas protetivas. Não há qualquer atribuição ao Presidente da República para esse fim. A banca tenta confundir com uma competência do chefe do executivo, que não existe na lei.
Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas I e II. Portanto, o gabarito é a letra E.