Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
qg173754
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Bianca, brasileira, condenada pelo crime de tráfico de drogas, está cumprindo pena em estabelecimento prisional. Ela está grávida e muito preocupada com o período de amamentação do seu filho. Em relação aos direitos das presidiárias grávidas, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:
ASerão asseguradas condições para que elas possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
BO filho ficará sob responsabilidade da família da presidiária, não podendo ter qualquer contato com a mãe.
CAssim que nascer, o filho será adotado por outra pessoa.
DNão existe qualquer previsão de que as presidiárias fiquem com seus filhos.
EO filho ficará com a mãe no estabelecimento prisional durante todo o tempo do cumprimento da pena.
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GabaritoA — Serão asseguradas condições para que elas possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos das presidiárias grávidas na Constituição Federal
Gabarito: letra A. A Constituição Federal de 1988 assegura às presidiárias condições para permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, conforme o art. 5º, inciso L. Esse direito é específico e limitado à fase de lactação, não se estendendo a todo o cumprimento da pena.
A questão exige conhecimento literal da regra constitucional, que não admite interpretação extensiva. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o teor do art. 5º, L da CF. A Constituição determina que "às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação". Assim, o Estado deve garantir estrutura adequada nos estabelecimentos prisionais para que a mãe possa amamentar e cuidar do recém-nascido nesse período.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o filho não pode ter qualquer contato com a mãe, o que contraria frontalmente o direito constitucional à amamentação. A Constituição prevê justamente o oposto: o contato entre mãe e filho é permitido e incentivado durante a lactação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há previsão constitucional de adoção automática do filho de presidiária. A adoção depende de processo judicial específico e não é consequência automática do encarceramento da mãe. A alternativa é absurda e descabida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A assertiva nega a existência de qualquer previsão, o que é falso. Como visto, o art. 5º, L da CF estabelece expressamente o direito de permanência com o filho durante a amamentação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O direito constitucional é limitado ao "período de amamentação", não a todo o tempo de cumprimento da pena. A alternativa amplia indevidamente o alcance da norma, tornando-a incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o texto do art. 5º, L da CF: "às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação". A banca costuma cobrar esse dispositivo em questões literais e também testar o limite temporal ("período de amamentação" vs. "todo o cumprimento da pena").